norma nº 495/1991

& É EMO Dat. .
Heno
FO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
[A
LEI MUNICIPAL No — 495 nE 26o mARCO DE 1991,
Ementa: Concede isenção do Imposto
Sobre Serviçose=ISS aos con
tratados pelo IBGE no CEN￾SO DEMOGRÁFICO DE 1991.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES, aprova eeu sen￾ciono a seguintes
LEI MUNICIPAL
Art. 1o - Fica o Chefe do Executivo Municipal'
autorizado a conceder Isenção do Imposto Sobre Serviços de Qual￾quer Natureza=ISS, aos Contratados pelo IBGE para a realização '
dos trabalhos Censitários de 1991.
Arte 2o - Este Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MENDES, 26 pg MARÇO
DE 1991.