norma nº 500/1991

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CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES POERDAREÁRIA
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LEI MUNICIPAL No aço Do 21 DE JoNHO DE 21991.
Dispõe sobre reajuste de vencimentos e
provéntos do funcionalismo público mr.
nicipal e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL D$ MENDES decreta o eu sanciono a *
seguinte Lei:
Art. 1o - Os voncimoátos, calérios e proventos dos ser
vidores civis, celetistas, comissionados, funções gratificadas, ina
tivos e pensionistas, ficam resjustados para os percentuais equivo.
lentes no piso nacional de salários (salério mínimo) constantes ddo
Tabelas de que tratam os Anexos 1, II, III, inclusos. Í
Art. 2o = A partir ão junho de 1991, 09 ronjuates /a *
que se refere o art. 1o, serão automáticos, observados os limítes *
do percentual referido, assegurados os benefícios elencados na Lei!
Municipal no 497, de 10 de maio de 1991,
Art. 3o = às despesas decorrentes da execução desta *
Lei, serão atendidas à conta das dotações próprias, suplementadas *
se necossório.
Art. 4o — Esta Lei cotrará en vigor na data de sua pu»
blicação, produsindo efeitos n partir de 1o de junho de 1991.
Art. 582 = Rovogameso ne disposições em contrário.
GABINOTE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MENDES, 21 DE aumeo. DE 2992.
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334. 94,340, 35.854. |
Í ANEXO 
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FUNÇÃO REFERENCIAL
Servente de X“scola
Servente III
Servente IT
Servente I
Aux. doe Escritório IL
Aux. de Lscritório I
Aux. de Eletricista
Calceteiro
Professor II
Professor IL
Pintor
Peâúreiro IT
Pedreiro IT = Motorista II
Motorista I
Encanador
Almoxarife
Op. de Méquina
Datilógrafo
Carpinteiro
Aux. de Mecânico
Mecânico II
Mecânico TI
Lanterneiro
Ag. Administrativo
Eletricista II
Eletricista I
Sup. de Imsino
Or. Educacional
Guarda Noturno
Vigia
Chefe de Departamento
Téc. em Química
Arquivista
Protocolista
Minc. de Biblioteca 3,50
Téc. Man. Rádio TV 3,50
Inst. Corte e Costura 1,54
Merendeira : 1,54soe a e e e + ve e eo e e e e e ss... e... .s ps POSSO PWÁÂWIWND OW NBDWPNNWWlWWN]N MN WWW NNN HH « MA AIWASLSVVVOUtVL LRN OWVWVLW IN OL t PBL OO AaANUBAVU UT WWW il O O O Ob] US10 E OU OJSVUVU 1 O OW O O Ot O O E =]. ss e o. ...
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ANEZO M . -
Fiscal II 2,63
Fiscal I 3450
Aux. Administrativo 4,38
Chefe de Contabilidade 9,86
Tesoureiro 7,67
Secretário de Governo 13,15
Secretários 12,05
Assessor-Chefe 10,95
Assessor 9,86
Chefe de Unidade 1,56
EFncarr. de Turma I 1,56
EFEncarr. de Turma II 1,56
Bncarr. de Turma III 1,56
Médico 4,20
Ass. Social 3450
Psicólogo 3,50
Fonoauáidlogo 3,50
Atendente de Enfermagem 3,00
Aux. de Escritório II 2,50
Bioquímico 4,20
Enfermeiro 4,20
Servente IIT 1,54
Dentista 4,20
Motorista IT " 3,430
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ANEXO IML | WE
INATIVOS
NOME CARGO/SIMILAR REFERENCIAL
Carmen Morra Villardo Tesoureiro 7,67
Dalva Maria L. Fonseca Professor 3,08
Diva Costa Gardeanzabal Aux. Aâministrativo 4,38
Jeanet Chedid M, Santos Aux. Biblioteca 2,94
José Ferreira Neves Fiscal 3,50
Maria Dulce A. Confort Professor 3,08
Aparecida S. Carvalho Aux. Biblioteca 2,94
Maria de Lourdes Bueno Professor 3,08
Josnete de S, Moraes Aux. de Biblioteca 2,94
Lén de Paula Santos Aux. Administrativo 4,38
Maria de L. de Almeida Auz. Administrativo 4,38
Nadyr R. Fonseca Aux, de Biblioteca 2,9%
Marli Casemiro Pereira Aux. Administrativo 4,38
Eva da Conceição Batista |Tesoureiro 7.67
Enizete de Brito Papa Oficial Administrativo 7,25
PENSIONISTAS
NOME CARGO /SIMILAR REFERENCIAL
Dalvina Henrique Batalha |Trabalhador a,i8
Dorvalina L. Silva Trabalhador 2,18
Ilka Fontoura Oliveira Fiscal 3,509
Marlene da Silva Paula Fiscal 3,50
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