norma nº 503/1991

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ESTADO co 68 DE JANEIRO o. Jrmemancis
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL No —503- — DE, — a DE AGOSTO. ' —DE 1991,
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES, por seus representan￾tes legais, aprova e eu sanciono a presente Leis:
Art. 1o - Fica o Chefe do Executivo Municipal auto￾rizado à receber em cruzados novos, os débitos de qualquer origem
ou natureza, vencidos até-31/12/90, nos termos da Medida Provisó￾ria no 297 de 26.06.91.
Art, 2o —- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIFAL DE MENDES, 28 DE AÇOSTO.
DE 1991, '