norma nº 515/1991

HENDE>
i ESTADO DO RIO DE
CÂMARA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL No515 DE 21 DE
JANEIRO
DE MENDES
novembro DE 1991.
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À. CONCEDE AUMENTO AOS FUNCIONÁRIOS
PÚBLICOS MU
A CÂMARA MUNICIPAL DE
seguinte Lei: Í
NICIPAIS"
MENDES, decreta e eu sanciono a
Art. 1o — Fica concedido aos funcionários Estatutários,
Celetistas, Pensionistas e Inativos, constantes das Tabelas anexas
a Lei Municipal no 510 de 11 de n
(dez por cento) e aos comissionados e de Funções Gratificadas,
vembro de 1991, à aumento de 10%
1
constantes das mesmas Tabelas, o aumento de 5% (cinco por cento), a
partir de Ol de novembro de 1991,
de Ol de outubro de 1991,
calculados sobre os vencimentos *
Art. 2o - As despesas decorrentes da execução desta Lei
serão atendidas à conta das dotaçêã
necessario.
Art. 3o — Esta Lei entr
produzindo efeitos a partir de 1o
Art. 4o
GABINETE DB PREFEITO MUNICIPAL DE MENDES,
DE 2991,
— Revogam-se as
es próprias, suplementadas.se
ara em vigor na data de sua publicação
de novembro de 1991.
disposições 
s S A N É &
em contrario.
1 DE novembro