norma nº 517/1991

CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
LEI MUNICIPAL No AZ pe MipveE GENERO = DE 19 SB.
Menta: Detima à Receita e fixa n Despesa do Yunieípio
pera o Exerefoio rinanceiro de 21992.
A GÂNARA MUNICIPAL DE MENDES, decreta e eu sanciono é promulgo a seguinte Leis
Avte 2o = O Orçanento do Município de Nenbs para o Txerefeio Finenceimdo
1992, estina a Receita em 083.500.000,000,00 (três tiinões e quinhentos nilhões doe eruseiros) e fixa é *
Despesa oem igual importância.
Art. 29 - A Receita será realisada modiante a arrecadação dos Tributos, Rem *
des é Outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor, com o seguínte âesdgbres, *
patins UTI ata
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
se CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
1.1 Secuita irisutária
1.3 foceita Pairisoaíal
1.5 focaeita Inúustrisl
ef Transfarências Correntes
21.93 Outros Receitas Correntes
ds) se si
192.440,000,00
30.965.000,00
GZ. 000.900,08
27144645. 000,00
21.900,0090,00
cs
2.2 Alienação de Bens
2.3 Tracsferineias do Capital
TOFPAL
Arte 3o = é Despona aerá cestisada segundo e diserisínaçõão doc anexos que apresentam
200.000,08
AITaSIO 000,00,
34500,000, 000,00
eua cosposição por Funções e por Úrgãos, conforma & seguinte dendobrasento aintéticos
Ol. Legislatita
03. Aduinistração e Plenejasente
08. fúâueação é Culture
10. Eabtitação e Urbenieso
css
323.000,006,06
F73.992.000,00
875.000,000,00
L6T.200,000,00
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Pato GI: A EU,
o ESTADO DO RIO DE JANEIRO : co Fem sao [s8e] n Tssunnmnenaentnsoo ão MA =
EA OA CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
he BESSA 203 ZUNÇÕOS cas
13. Sofês e Contesento 189.200, 000,06
15: úivsistência e Frevidência 1904.372.000,06
TOTAL | 24 3009.000, 000,00
e DEXELAS 123 Ísdãos cos
à 1001 . xara Lenicipal 337.000. 000,08
2001 . Sobíneta do Irefcito 258.842.,000,08
2002 . Sesroterin XYonielipal de Ceverno E7 a E50.100,00
> 2003 . Secretaria lunicípal de Ffasenôm 154. 272.000,00
E 2004 . Secreteria Sonicipel de Obres € Sorvicem Túbtlicos ESTROGD00,00
2005 « Secretaria Municipal de Lduoaçõo e Calturm GTILIOO0D,00
2056 . Secretaria Kusicípel de Seúde e Aspiet, Sociel 109. 200,000,08
2007 « Secretaria Nenicípel de Cmansgortes asma TI 2354 000,00
fOTAR 3a 500,000,000,00
ana Rotas saga tivera
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ARODAS CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
SC
art. 44 < O [odor Execotivo, no interesse ds Adaeinictraçõão, voderá destanar ritos
centrais para coricenter dotezões atríbalâocs be Cnidaies Orçanentírico.
àârte. 58 = Pica 0 Poder Xxecctivo cotorizeão a toner ne cedidos mocscssfrina perca ee
justar ce Gispindioa à efetiva resiteção da Receiba.
Art. 6o = Tica o Foder Executivo sutorícedo e abrir Créditos Seplencotançoa, no do»
Hã ? esto) do total de denpecsn fincda neste
Lei pars eftendes o reforço de doteções que es tornscos insuficientes,
Art. 74 — Fica o Foder Lxegutivo nutorizado a reslíinar operações de exfaite por *
antecipação da receita, 2té o lísite e nee condições previstrs ne Logislação vigente,
Ari. ÉS - Lota Lei entrará em vigor na ústea de oce poblicaçõe e produzirá sexo e-*
feitos & partir de 1o de joneiro de 1992, fie:nãêo cocsidersioes ravogsedss tedue oe disposições que 1he *
sejas contrírias ou incospatíveio,