norma nº 481/1990

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ESTADO ;O RIO
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DE JANEIRO
CÂMARA MU SICIPAL DE MENDES
LKI MUNICIPAL No 4981 DE = 15
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A CWMARA MUNICIPAL DE | '
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LEI MUNICIPAL
Art. 1o = Fica o Poder
zer Cennao de Uso, pelo prnazs de
toriza o Poder Executivo Munic
der o uso de imóvel ao SENAC:
cionnal de Aprendizagem Comerc!
Administração Regional no Estad
DK QUTUBRO DE 1990,
pal a
rviço
le
do 1
Do de Janeiro", ;
:NDESI, aprova e eu eoncionon n n«eguin
Executivo Municípal autorizade n faz
10(dez) nnos, do imóvel do Patrimô￾nio Municipal, constituído por um terreno, aítuado no Rua Alberto
Torres, com área de 588,00 mo(aqu
drados), no SENIC=Serviço "nacion
trição Regional do Rio de Janeiri
Art. 2o = No imóvel obj
cessioníria constituirá e manter.
consoante projeto a ser aprovado
prlidnade,
Art. 3o — Fiona concedidi
da data do assinatura do respect:
inhentos e oitenta e oito metros qua
hl de Aprendizagem Comerceinl=ndminio
De
Beto da Cessno de Uso n entiídnd: con￾um Centro de Formação Trofis Lonal,
pelos setores competentes dn mntei
> pelo prazo de dois anos, n ccoatar
ivo termo, para o ínfeio da constru￾ção, findo o qual, sem “sue à mesmo esteja iniciada, o imóvel objeto
da presente Lei, reverterá no |: —
Art. 4o = Se à entidade
viar n finalidade do imóvel cedi:
truções ou benfeitorina exintent:
auer indeniz çno, nejo 7 ue tfti
trt. 58 = 'sta Toji Vunir
vublic ção, revogndnaa no Aisposis
G:BINLSY MO PRuPLITTO PUNICTTAL DI
DE 1990,
trimônio Municipal,
censionírin, em qualquer épocn, des
jo, passará elo, com todas 1o cona -
ps, 120 patrimônio Nunicinnal sem “ul
alo for.
2ipol entro em vigor no data de eua
DOT em contrário.
S Fm: RR Aid) ..
TIULDIA TU NEIIAS
unicipal