norma nº 2390/2023

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMaRA Muwrcrpll or Menoes
LEI MUNICIPAL N
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DE DE 2OZ3.
EI\ÍENTA: "Abertura de CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEI\'IENTAR em favor do
Fundo lr{unicipal de Educação". ,.3
A CÂIUARA MUNICIPAL DE MENDES APROVA E EU SANCIoNO A PRESENTE LEI
Art. 10. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 1.277.500,00 (Um milhão, duzentos e setenta e sete mil,
quinhentos reais), para atender a despesa da seguinte dotaqão orçamentária:
Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$
I2
12.01
t2.01.12
t2.ot.t2.36r
l 2.01 .l 2.361 .0018
1 2.0 1. 1 2.36 1.0018.2.224
3. 1.90. I 1.00.00.00.00.1 540
3. 1.90. 13.00.00.00.00. 1 540
3.3.90.46.00.00.00.00. 1 540
3.3.90.48.00.00.00.00. 1 540
12
12.O1
t2.or.t2
12.01.12.365
12-01.12.365.0019
1 2.0 1. 1 2.365.0019.2.226
3. 1.90. 1 1.00.00.00.00. 1 540
3. 1.90. 13.00.00.00.00.1 540
3.3.90.46.00.00.00.00. 1 540
3.3.90.48.00.00.00.00. 1 540
Fundo Municipal de Educação
Secretaria Municipal de Educação
Educação
Ensino Fundamental
Ensino Regular
FUNDEB - Ensino Fundamental - Máximo
30%
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoa
Civil
Obrisações Patronais
Auxílio-Alimentação
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas
Físicas
R$ 530.000.00
Rs 56.500,00
R$ 108.000.00
R$ 60.000,00
Fundo Municipal de Educação
Secretaria Municipal de Educação
Educação
EducaÇão Infantil
Ensino Infantil
FUNDEB - Ensino Infantil - Máximo 30%
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pes
Civil
ObrigaçÕes Patronais
Auxílio-Alimentação
362.000.00
44.000.00
63.000.00
Outros Auxílios Financerros
Físicas
a Pesso Rs 54.000.00
R$
RUAALBERTOTORRES,66-CENTRO-I4ENDES-R]-CEP26700-000-TEL.:(24)2465-2336-GAB.r(24)2465-3321
TOTAI, DA ST]PLEMENTAÇÃO. .500,00
,- J'l
ESTADO DO RIO DE ]ANEIRO
CÂuam Munrcrplr oe Menoes
Art. 2o. Para permitir a abertura do Crédito Adicional Suplementar,
mencionado no artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso anulação parcial,
com fulcro no artigo 43, parágrafo 1o e inciso III da Lei Federal 4320 de 1964.
t2
12.o1
12.01.t2
12.01.12.361
12.01.12.361i0018
1 2.01.1 2.361.00t8.2.223
3. 1.90. r 1.00.00.00.00.154
t2
12.01
12.ot.r2
12.01.12.365
1 2.01.12.365.0019
1 2.0 1. 1 2.366.00r9.2.225
3. 1.90.04.00.00.00.00. 1 54
3. 1.90.1 i.00.00.00.00.1 54
3. 1.90. 13.00.00.00.00. I 54
Art. 30. Esta Lei entrará em vig
disposições em contrário.
Fundo Mtmici'pal de Educação
Secretaria Municipal de Educação
Educação
Ensino Fundamental
Ensino Regular
FUNDEB - Ensino Fundamental - Minimo 70%
Vencimentos e Vantagens fixas - Pessoa Civil
Fundo Municipal de Edrrcação
Secretaria Municipal de EducaÇão
Educação
Educação Infantil
Ensino Infantil
FUNDEB - Ensino Infantil - Mínimo 70%
Contratação por Tempo Determinado
Vencimentos e vantagens fixas - Pessoa Civil
Obrigações Patronais
R$ 177.000.00
RS 108.000,00
R$ 892.000,00
R$ 100.500,00
or data de sua publicação, revo AS
PreÍeitura IVlunicipal de lVÍendes em
JORGE HENRI
de
COSTA DE OLTVEIRA
MTINICIPAL
de 2O2
&
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - ru - CEP 26700-000 -TEL.: (24) 2465-2336 - GAB.: (24) 2465-3321