norma nº 491/1990

TRANSCRITO
Livra = peepuio. E —
é Pago oo Vesgo
Em. nO /TASD O
CAMARA MUNICIPAL DE MENDES 
. — cocina DMR: E Sostaa 
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por ras
” 4
LST MUNICIPAL mangas mamae? —epmgeNeRe na Por ”
A GÂMARA NUNECITVAL 2o KANURA,A DOC 00ue rMepresententos
legsio, aprova e eu snnciono e doesuínte Leis
AP. 1o = à tobeld para cobroncsa do Imposto Sobre OE
viços=13S, constente do cencxo 1 da Lei Municipsl no 430 de 29/12/09,
pazsaa à VÁigoOFOE No forma da tebdla ensxa e presente Leis
biicrção, rovogaias as dinposiç
se 199...
entrará em vigor na date de sue qu
e em contrírio,
E
O:
MHENDE
ESTADO DO RIO DE |
CÂMARA MUNICIPAL
; Pag u3,23U-, 24 24U. 25e2su.
beso Aedes A men
| Em... SEIN92...
|
JANEIRO
DE MENDES
es a 1
TABELA PARA GOBRANÇA DO
SERVIÇOS DES
IMPOSTO SOPR3 SERVIÇOS-ISS.
NOVe RGONÔMICO
3/ A BASE DE ?
GÉLCULO (%)
21 = Médicos, inclusive análise clínica, eletricidude médica ,
radioterapia, ultra-sonografia, rediclogia, toncgrafia e
2 = Hospitais, Clínicas, sanatório
ambulatórios, pronto-socorro
de, de repouso e de recupesas
3 = Bancos do Senue, loito, psle
4 = Enfermeiros, obstetros, ortép
tóticon. (prótese dontériad.
5 = Assistência nódica e .—
e 3, denta lista; prestados e
de grupo, convínios, inclusive
cia a enpregndos.
Na atoa! ensas de asá -
a, lodoratórios de anúlise,
Ss congâncres.
Sihos, sêmem e congêneres.
ans, fonsaudiólogom, pre
ER
Ss previstos nos Ítens 1, 2,
revés de plenos de medicina
com Smpreses para essistên
6 = Planos de nado, prestsedos
incluídas no ítem 5 desta 1
de serviços prestados e te
contratados pela empresa du
te iniicação do bensficiário
7 = Nédicos veterinários.
8 = Hospitais veterinários,
ves.
9 = Guarda, tratamento,
nento, alojamento e
+ npresas que não estejam *
2 que se euopran através"
» digo, por terceiros ,
Paga por esta, nodian.
planos
as veterínirios e consêne
adestranento, enbeleza»
relativo a enimsis.
CoOntecseo
«WE ER
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES. S.————,
Fa..s. se. ASI, . east.
i EM... 26/1249 .
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ; Iremanicas,
210 = Barbeiros, cebeisiroires,
to de pole, depilação «e
Bimmemâmarmamenato = Mt
? NS.— tratameno
15 « Deuinfeeção, ímunicação; entzaçõão, desretização e con.
gêneres.
218 - Limpena de cbeninés,
19 - Senoanento enbiantal e congenexes
20 - Ansiatência técnicas
entes ds qualquer naatureca e
21 - Assessoria cu consultoria de qualquer natureza, não conti.
do em outros Ítens desta Liste, orgonização, programeção,!
Pplanejenento; ansecssoerisa,
ria técnica, financeira ou
22 - Planejamento, oecrdeneção,
0a, finoncoeira ou
23 - Análises, inolusiíve do sis
mações; colete e procegosnen
sai
cescmento de dades, consulto
Setrativas
de dados de qualquer nature»
24 — Contabilidade, auditoria, NIIATTOO técnicos em conta
bilidade e congêneres:
25 = Perícias, laudos, exames téchicos e anúlises técnicas.
26 = Traduções einterpretações.
GONfcssss
|
Art
í
à alta nadie:
RER é REAR RR RR RX 
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Lhe j . —ADEIRRO. Y E rs
à é Tap aal du and aseasu.
ESTADO DO 
e 
RIO DE JANEIRO 
EM E/S.
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES pn WIremsdsa,
: 3 FOPGRIBÁRIS
27 = aveliações de bens. :
26 = Datilografin, estonografia; ente, secretaria em
goerslà e congêneres. so
29 = Frojetoa, cálenlos e úesenhow técnicas do qualquer na
turezas 3%
30 — Aerofotogrametria (inclusive interpretação), mepesnen
toe e topografia. 5%
31 = Execução, por edministração, empreitada eu sobenprei»
teia, de construção civil, obras hiiránlicas é oue
tras obras semelhantes é res
tive, inclusivas serviços liares ou complementares
(exceto 5 forncoimento de
asrvriçon, que fica aujeito ”
33) = Reparação, conservação e vma às edifícios, estra￾das, pentes, portos e eres (exceto e fornecimep
to de mercadorias produsidas pelo prestador dos servi
ços fora do 1e0csl da prestação dos serviços, que fica
sujeito ao IMM)S 3”
34 = Pesiuísa, perfuração, cimentação, perfilagem, estimue
lago é outros serviços som a exploração
e exportação de petróleo o natural. E
35 = Florestamente e reflerestamento, 3%
36 — Lecoraminto € contenção de encostas o serviços congê￾neraess Ex
37 = Paicoegicas, jardinagem e decorsção (oxcate a forneci￾mente de mercadorias, que fica sujeite ao ICN). se
SOntecces
38.
E
E
HENDE
ESTADO DO RIO DE
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
Rospagem, Gelefetação, retóncbto,
des e divisórias.
TRANSCRITO
Lies frio — E
ANEIRO
| Pas AL, 21,280. 250 250.
Em. d6/18/T0
as Ba Eh 25,
a
tração do pisos, paro￾39 = Ensino, instrução, treinaseento, evelisção de cenhecimentos;
se =
sa.
se.
49
âe qualquer grau u neturezss,
Flioencjatento, organização e :
sições, coNnSCPORAOE é Congône:
Orgenizcção de fastes e re
monto de slimentaçãoe e bebi
Administração de bens e negéo
cids
streçõão de feiras, expe￾ões bhuifet (existo o forneos
s que fida sujeito as ICN),
iss de terceiros e de consóér»
Adainistragão de bens, digo de fundos mútuas (excete a rem
lisação por instituições auterissdas 2» funsionar pele Banco
central.
Agenciamento, corretagem ou à)
guros a ão planos de previdên
Agenciamento, corretagem Ou 3
htemedissão de câmbio, de so»
cias privada.
htermediasão de títulos quais￾quer (exceto os serviços executados por instituições autors,
guadss a funcisnar pele Banco Central )e
Agencicmeento, corretagem Ou intermediação de direitos da *
propricdado industrisl, ou literária,
Agoencismento, corretagem ouintermediação de contrates de *
franquis (franchise) e de £
os aervicas prestados por
nar pels Banos Central.
ão (factoring) excetust-sa
tuiíções auterizaias a funcia
Agenciamento, organização, prúomeção & GKCOUÇÃO de programas
de turiomp, passeisa excursões, guies de turiamo e ceongône.
Fes
Agenciamento, corrstagom Ou
inôóveis não abrensidos neo É 44, 45,46 6 d7o
Contessee
INS ASA das o
5o
5
—
: a
ALIAS Fo
5 PaRQIZANS: 2H, 
Le PEo
20: 250 asd.
Es
HenDÉ
ESTADO DO RIO DE Jd
CÂMARA MUNICIPAL
Xe:
IANEIRO FIONTBARE
DE MENDES
50 = Despeshantes. 54
53 - Agentor da proprisieão inôúnstrial. se
52 — Agentes da propriedade artíática ou literária. 3%
53 = Leilão: 5%
54 — Zogulação de sinistres cobertes per contratou de segue
reu, inspeção e avaliação dê riscos para cobertura de
contratos de seguros, pre o o gerencia de riscos *
sscuráveino, prestados por quem não seja o próprio sem:
radio ou companhia de ac LA
55 = Arnacsencnente, depésite, fa; descarga, erruneção
guarda de bens &e qualquer cio (exceto depósitos :
feitos em instituições finsúcairas autorizados e fun
cionsr pelo Bancos Central). ”%
SE — Guarda é acstoecionssente de vefoulos autensteres e tem
restreu. E
57 — Vigilância eu segurança de pessoas e basis. SE
56 = Transporte, coleta, rencsss eu entrega de bens eu vale
res, destro do tersitócio dá município. sE
5% = Diversões públicas:
à) cinencs, "tmi dencings” e congêneres; 5%
bb) bilharos, bolíches, corridas de animais e eutros *
jogos; so
e) exposições, com cobrança de ingressos; ss
à) bailes, shows, festivais, recitais e congêneres, ip
clusive espstáculos que g2j0m também trensnitidom,*
usdiante ceupra de direitos para tente, pela tslevi
são, ou pelo rádie; 5%
SUA coceo
ESTADO DO RIO DE d
CÂMARA MUNICIPAL
a) jogos eletrênicas;
To
=
Amelia
o
£) competições emportávas ou dae à
60 - Distribuíção e venda ds bi
pulos Ou cupons de apostas,
61 = Forncainento de música, nm
quer processe, para vias púb
(exceto tranamissões radiosfônitas ou de televisão).
62 = Gravação » distribuição de filhes e video-tapaes.
63 - Ponogratia eu gravação de soma ou ruídos, inclusive tm
tegem dubtaçen é nixagem s
64 - Fotografia a cinematografi
ção, aópia, reprodução é truo
65 = Produção, para teresiros, me
vin, de enpetáculos, entravi
46 = Colocação àa tapetes e co
pelo vsuáris final da serviço.
&7 = iubrifiocação, l1impera e
aparelhos é equipamentos (ex
e partes, que fica aujeito ao
(sroete o fornseimente de peq
ão e conservação de mégus
& su de cusinmiar abjete !
S partes que fica sujsito
so
| e a.eeldao. " A
DE MENDES | sense = j
so
traga física eu inteleo»
do espectador, inclusive
pele rádio ou pela te
se
te ou per conjunto, se
s de ioteria, cartões, *
dos ou prênics. 5
6 transnissão per qual»
as ou enbientes fechados
se
E
%
a instastvo revelação, anplio
54
te su sem encoenenda prá￾e consêncses. 5%
com material ferneciêo
5
de méquinas, vefoulos, '
o fornecimento de peças
TOM). Ss“
43, 28X: 2H th V. 25e4sv.
SE NL IA DO nn d
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES Mvivaiciaitas
69 - Recsnitcionsmento de motores (o valor des peças fornacidas
pelo prestador de serviços fida aujeito ae TCM). se
70 = Recauchutaçem ou regunernção de pneus para o usuário final, 5%
71 = Reconiicionamente, condicionamento, pintura, bensficiamenta,
2evegen, secagem, tinginente, galvanopiastia, ensdisaçõãoe, *
corte, recorte, pelimento, plastificsação e congêneres, de *
objetou não destinados à dntuestartanão Ou consvoisiiua=
ção. se
72 = instração de bene nóveis quando e serviço for prestado para
usuário fínsi do ebjets lustradoe. 54
73-= Instalação e nentagem de aparelhos, múquinme é equipamentos,
prestados mo usuário finsl do serviço, exclusivasente com ma
terisl per ele fornenida. se
74 & Hoentagem industrial, prestada ae uevérieo finsli de cexrviae, *
exolusivenmnte com material pár ele fornecido. 5
75 = Gépia eu reprodução, por aualfcuer processen, de decumentos*
e eutroa papéis, plantas eu desenhes. 5%
76 - Comperição gráfica, fotecomposição, clicheria, sáncsgrefis,
litografia e fotoelitegrafia.
T7 = Golocação de molduras e encadernação; gravação e doeu
ração do livres, revistas e cengânereso
78 = Leceção do bens móveis, inclusivo arrenismente meresntil.
79 = Funarais.
8O = Alfaintaria e costura, quando o material fer fornecido pele
usuário final, excete aviamento,
81 = Tinturaria é lovanderia.
82 = Taxidernim
83 = hecrutanenteo, azenciemente, sélieção, celecação su fomecio
mente de nHo-de-obra, neama caráter temporário, inclusive
tBass00
Es RRERE REZR
84 = Propagenda e publicidadua, find
85
8 =
87
88 -
909 -
>
2-
93 -
ESTADO DO RIO DE J
CÂMARA MUNICIPAL
ANEIRO
DE MENDES
TRANSCRITO
por enprogador do serviço ou por trabalhsisres avulsos per
sele contratados:
plenciomento de companhas eu
Nusiva pronoção de vendas,
sistemas de publicidade; *'
elabaração de desenhos, tertdm e demais materisis publicos,
tários (exceto sua impressão
VYeiculação e divulgação de t||
reprodução au fabricação).
tes, desenhos e outros mate
riais de publicidado, por Doritos neis (exceto em jornais,
periódicos, rádios e tele
Avogeliss.
Dentistas.
Econonistam.
Pailcólegos.
Assistentes sociais.
Relações públicass
Cobrenças s recebimentos por
ve direitos antorais, proteo
protestos, devolução de tf
títulos vencidos fornecimente
recssbiments é sutros serviço
recebimento (ante Ítem a
dos por instituições aut
Contral).
Instituíções financeiras
eo Centrals forncoimento ”
cheques câminimtrativess tran
o
Engenheires, arquitetes, urbinistas, agrônomos.
conta de teraairasm, inolusio
s de títulea, sustação de *
não pagos, manutenção de"
de pensição de cobrança ou *'
correlatas da cobrança eu *
tanbém os serviços presta»
a funcianar pelo Banco *
ránzaias e funcionar pele Ban
atão de chequas; eníssão de*
sferência de fundos; develu￾ção de cheques; mustação de pagamentos de choques; erisena
GSontscecco
FÉRE RERERERERER
E
E
NOÉ
ESTADO DO RIO DE yu
CÂMARA MUNICIPAL " MENDES
de paganentes e de cráditos,
renovação de cartões magnéti
eletrônicas; pagamentos;
rec, inclusive oe feitos fo
ração de fichas endastreis,
te de csogunia via de avisos
contas; emissão de carnês (
9 ressarcimento, a instituio
com partes do Correias, te
mento, necessários à presteç
Transporte de natureza estri
Comunienções telefônicas de
do mesmo municípie.
fionpedagoem em hotéie, motéis
lor da alimentação, quando
fica sujeito ao imposto SO
Distribuição de bene de te
quer naturetão.
Serviços profissionais o té
cisss anteriores, bem coma
dede que represente presta
fato gorsãer de inpontoes de
tados.
ida Ao.
ANEIRO
pg
2 02$ ag. 2, 2, P..—
SI 2777/20 NA
os; consultas em terminsia'
os per conta de tercei=
doe entabelecinmente; elabo￾de cofres. fornecimen
Lençements de extrato de *
te Ítem não cotá abrangido
es financeiras, àe gentes *
+ telex 6 teleprecessa»
doa serviçõs).
te municipal,
para outro aparelho dentre
pensões e congêneres (o va»
am representação de qual
não explicitados neu in￾exploração de qualquer atiívio
de serviço é não configure *
enpetência da União eu des Eq
aAURDIRDADESRRANTENDGDANATORAGNSTOR
as
E
5%
2