norma nº 492/1990

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO : Tnemsuos A H
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES it i
LEI MUNICIPAL No 492 DE ao DE DEZEMBRO DE 1990. ,
Ementa: Autoriza a abertura de Cré￾dito Adicional Suplementar.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES, por seus representantes
legais, aprova e eu sanciono a seguinte Leis
Arte. 1o = Fica o Chefe do Executivo Municipal autori￾zado a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importância de ...
CR$0309737.000,00 (Três milhões, setecentos e trinta e sete mil oru￾zeiros) para reforço da seguinte dotação orçamentária;
PROGRAMA DE TRABALHO NATUREZA DA DESPESA FONTE VALOR
08421881, 006 2005. 4110,00 ol 3.737.000,00
TOTAL e.000000060000000000000000000000000ecocoscococaedor 30 737.000,00
Art. 2o = Os recursos para o atendimento do presente"
Crédito Adicional Suplementar previsto no artigo anterior, ficam à
conta do excesso de arrecadação verificado no exercício financeiro!
corrente, conforme preceitua o artigo 43, parágrato T, item IT, com
binado com o parágrafo 3o ão referido artigo, ambos da Lei 4,320,de
17.03.64, como segues
I = Arrecadação de Janeiro a Noveibro de 1990 2119.223.605,85
Arrecadação de 1o a 20 de dezembro de 1990 14.575.529,59
Total arrecadado até 20.12.90 1330. 799.135,44
11 - Médias Mensel de Arrecadeção
119.223.605,85 3 11 = 10.838,509,62
10,838.509,62 x 12 = 130.062.115,44
Contseceo
ESTADO DO RIO DE J
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
III - Excesso apurado até 14.12.9
133. 799.135,44 = 130.062,11
IV = Utilizado nesta Leis;
Recursos do FEM = 3.737.020,
saldo Disponível *e 0000000060 00000
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Art. 3o = Esto Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposicç
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
DE 199 9 e
Des em contrário,
MENDES, 27 DE DEZEMBRO
—