norma nº 2486/2024

ESTADO DO RIO DE ]ANEIRO
CÂuam Murrcrpel oe Menors
Art. 20. Caberá ao Execut ivo Municipal e os demais
realizar caslpaúas periódicas que visem à orientação sobre
repelente e os conponentes eficazes contidos em sua fórmula.
órgãos muni c
a utilizaÇã
,'*-oc1
ousoe
de baixa
pai
do
LEI MUNICIPAL N" 2.486 DE 05 DE ABRIL DE 2024.
"Autor iza o Poder Execut ivo de Mendes a
fornecer gratuitanente repelente eÍ icaz contr a
o mosquito Aedes Aegypt i para famÍlias tle baixa
rendâ e prol lsslonars da saúde atuantes na
liúa de frente do combate à dengue, zika e
ch i kungunya e dá outras providências."
+Autoriâ: Vereador Eduardo Ventura Loures
O PRESIDENTE DA CAIIARA IíI]NICIPAL DE MNDES/RJ, no uso de suas AtribUiqõCS
legais, faço saber que em estrito cumpr imento ao disposto no inciso IV, do art. 17
da Lei 0rgânica do Município e inciso IV, do art. 39 do Regimento Interno,
promulgo a seguinte Lei l{unicipal:
Art. 1o. Fica o Poder Execut ivo Municipal autorizado a fornecer
gratuitanente repelentes de eficácia comprovada pela A\WISA, contra o mosquito
Aedes Aegypt i para as faníl ias de baixa renda e servidores da Secretaria Municipal
de Saúde diretamente I igados ao combate da dengue, zika e chikungunya, por
intermedio das unidades básicas de saúde, a partir da confirmação da existência de
casos de alguna das doenÇas acima citadas no municipio de Mendes 
'
§ la 0 repelente deve possuir eÍ tcilc.ia conprovada c-ont ra o nosquito Âedes
Aegy.ot i. no caso de repelentes a base de DEET não devem ser usados en crianças
menores de dois anos, devendo ser segUidas todas as demais recomendações dadas
pela Anvisa - &ência Nacional de Visi lância Sanitária.
§ 2a A quant idade de repelente a ser distribujda deverá observar a prescrição
médica ou a prescrição de enfernagem. seguindo-se a orientação sobre
prevenção contra o mosquito Aedes Aeglpti, priorizando-se as famílias
renda, inscritas no Cad
Único, e aqgelas cuja hipossuf i c iênc ia esteja coprovada nediante estudo social
fornecido lre!a Secretaria llr"rniciPa! de Assistên,'ia Social.
Art. 34.
municipais,
Execut ivo
federa i s ,
autor i zado
bem como
Fica o Poder
estaduais e
a ce I ebra convenl0s
órgãos com aut arq
RUAALBERTOTORRES,66-CENTRo-MENDES-RJ-CEP26700-000-TEL.r(24)2465-2336-GAB.:(2a)
S
3321
C
S
ESTADO DO RIO DE ]ANEIRO CÂulm Murrcrpal oe Menoes
públicas, fundações e associaçÕes sem fins lucrativos, com o objetivo de adquirir
e viabilizar o fornecinento do repelente contra o nosquito Aedes Aegypti.
Art. 44. Para fazer frente às despesas decorrentes da execução desta Lei
serão ut i I izados recursos vinculados e ou próp
exercÍcio financeiro do Fundo Municipal de Saúde
r íos do or çamento vigente en cada
es no que couber.
Mendes, 05 de abr i
IDENTE
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iUA ,í-AE&TO ÍORRES, 66 - C€lÍIaO - XE}ID€S - RJ - CEP 26700-0@ - ÍEL.: <A, U6ç2r§ - GAB., (Ll 2tôr3321