norma nº 460/1989

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CAMARA MUNICIPAL DE MENDES
LSI MUNICIPAL No 460 DE 13 DE JUNHO DE 1.989,
Estabelece normas para a contratação de
pessoal por tempo determinado e dá ou￾tras providências.
O PREFEITO MUNICIFAL DE MENDES, no uso de suas atri
buições e tendo em vista o disposto no art. 37, inciso IX, da Cons
tituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu -
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - À contratação de pessoal por tempo deter
. minado só poderá ser realizada nas seguintes hipóteses:
I — Atender a temos jde convênios, acordo ou ajuste
: para a execução de obras ou prestação de serviços, durante o perfo
do de vigência do convênio, acordo ou ajuste.
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II — execução de programas especiais de trabalho ins
tituidos por Decreto do Prefeito para atender necessidades conjun=
turais que demandem a atuação da e deetanras
Perégrafo Único — Não o se instituirá programa .espe￾cial de trabalho que se inclua na área de competência dos orgãos
existentes na estrutura administrativa da Prefeitura, ressalvados
os casos de emergências ou calamidade pública.
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Art. 2o - As contrataçoes com base nesta lei serão
feitas na forma prevista no art. 443, parágrafo primeiro, da Conso
lidação das Leis do Trabalho e dependerão da existência de recur￾sos orçamentários. |
Art. 3o -— O salário do pessoal contratado no regime!
instituido por esta lei sgerá o mesmo fixado rera cargo idêntico ou
assemelhado, integrante do Quadro de Cargos e Empregos do Municí￾vil.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
Parágrafo Único - Na contratação de pessoal para cum
prir jomada de trabalho diversa do pessoal da Prefeitura, os salá
rios serão aumentados ou reduziãdos ha mesma proporção.
Arte 4o — Esta Lei entrará em vigor, na data de sue
publicação, com validade até 31.12.1989, revogedas as disposições!
em contrários.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MENDES, 13 DE JUNHO
DE 1989.