norma nº 432/1988

ESTADO DO RIO DE
CÂMARA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL No ;432 DE 29 DE
JANEIRO
DE MENDES
MARÇO DE 1988.
EMENTA: Cxia o Departamento de Água e Es
gdto-DAE, e dá Correlatas provi￾dências.
A CÂMARA MUNIGIPAL DE MENDES, por seus repre
sentantes legais, aprova e eu sadciono a presente Leis
Art. 1o - Ficá criado no Quadro da Secreta -
ria MNunicipal de Obras e Serviços Fúblicos o Departamento de *
Água e Esgoto-DAE.
Art. 2o - O Départamento de Água e Esgoto se
rá dirigido por um Chefe de Depar
ções:.
1 + Dirigir, &
zar o DAE;
2 = Estudar, 1
lativas à construção, ampliação à
co de abastecimento de água potás
3 — Operar, má
s LÁ Dá
os serviços de agua potavel e de
os de fossas séticas;
4 = Projetar é indicar as tarifas dos servi.
ços de água e esgoto, e as taxas
midores beneficiados com tais se
5 — Exercer q.
cionadas com o sistema público à
com as leis em visor.
"tanento e terá como atribui —
rientar, controlar e fiscali -
rojetar e sugerir as obras re￾u remodelação do sistema públi
rel e de esgoto sanitário;
mter, conservar, diretamente *'
esgoto sanitário, assim como *'
de contribuição sobre os consu
MVÍiços;
aisquer outras atividades rela
> ámuas e esgotos, compatíveis
Art. 3o — Ficê instituído, para o Departamen
to de Ímea e Esgoto, o seguinte quadro de pessoal Celetistas:
No CARGOS CARGO - FUNÇÃO VALOR MENSAL UNIT.
ol Chefe de Departamento 16.221,05
ol Técnico em Química 12.649,33
o8 Encansadores 10.524,64
10 Serventes TI 8.352,68
OL Auxiliar de Escritório II 8.352,68
Art. 4o — Os reajustes salariais do quadro *'
ora criado, acompanharão os Índices do Quadro Geral da Prefeitu
ras
ee
Emo
ESTADO DO RIO DE J
CAMARA MUNICIPAL DE MENDES
Art. 5o — os -:
mente, serviços no setor do águe
quadro do Departamento de Água e
Art. 6o = O Ey
de 30 (trinta) dias, a partir ded
completa regularização da present
Art. 7o — As d
desta Lei correrão por conta das
,
suplementadas se necessario.
Art. 8o =
sua mublicação, revogadas as dis
GABINETE DO PREMEITO MUNICIPAL D
1988.
e
E
No atm
dee
icronÁárID
NEIRO
Continuação. ..
ervidores que já prestem, atual
e esgotos passarão a integrar o
EsSOotOo.
refeito Municipal expedirá dentro
ta data, os atos necessários a *'
e Lei.
espesas decorrentes da execução
dotações orçamentárias próprias,
Caeté Lei entrabá em vigor na data &e
wosições em contrário.
PA el
RUBENS JOSE DZ Ni =Irefeito Eonictaste UM DO