norma nº 2641/2024

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ESTADO DO RIO DE ]ANEIRO
CÂuana MunrcrPAL DE MENDEs
LEr rírlNrcrner. n/5q I DEC6 ,r$yb,* DE 2024.
b,.
EIIEMA: "AbCTtUTA dE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
em favor clo Fundo Municipal de Saúde"
A I'{I.INICIPAL DE I{ENDES APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI
Art. 14. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 1.530.912,70 (Um milhao, quiúentos e trinta rnil, novecentos e doze
reais e setenta centavos), para atender a despesa da seguinte dotação orçamentária:
Codi f i cação Discriminação da Despesa Valor em R$
07.
07.01
07.01. 10
07 .0t.10.302
07 .01. 10.302 .0028
07. 01 .t0.302. 0028 .2.211
3. 1. 90. 11. 00. 00. 00. 00,2. 601
3 .3 .90 .30.99.00 .00.00 .2 .601
3 .3 .90.39. 99 .00 .00 .00 .2 . 601
07.
07.01
07.01. 10
07 .01 . 10.302
07.01. 10.302.0028
07. 01. 10.302.0028 .2.zLL
Fundo Municipal de Saúde
Fundo Municipal de Saúde
Saude
Âssistência Hospitalar e Ambulatorial
Ações da Saúde
Bloco Invest imento das Ações e Serviços
Públ icos de Saúde - BIASPS
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal
Civi I
0utros Materiais de Consumo
Outros Serviços de Terceiros, Pessoa
Jur ídi ca
Serviço Médico - Hospitalar,
Odontolósico e Labora.
R$ 400.000,00
R$ 150.000,00
R$ 790 .912,70
3.3. 90. 39. 50. 00.00.00. 2. 601 R$ 190.000,00
T0[AL DA S[iPLnáENTAÇÃ0 R$ 1.530.9t2,70
Art. 2e. Para permitir a abertura do Credito Adicional Especial, será
utilizado como fonte de recurso anulação parcial, de acordo com o inciso III do
artigo 43 e seus parâgrafos da Lei Federal n" 4320, de 17 de março de 1964.
Fundo Municipal de Saude
Fundo Municipal de Saúde
Saúde
Assi stência Hospi talar e Ambulator ial
Ações da Saúde
Bloco Investimento das Ações e Serviços
Públ icos de Saude - BIASPS
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - R' - CEP 26700.000
J{
a
ESTADO DO RIO DE ]ANEIRO
CÂuana MunrcrPAL oe MetDEs
4.4.90.52.99.00.00.00.2.601 Outros Materiais Permanentes R$ 1. 530 .912,70
IOTAL DÂ ÁNIJLAÇÃO R$ 1.530.972,70
Art. 34. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Mendes ( em de 2024.
JORGE I{EIiIRIQI]E DE OI-IYEIRA
de
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - Rt - CEP 26700-000
09fi212024, 12:06 Prefeitura Municipal de Mendes
ESTÀDO DO RIO DE JÀNEIRO
PREFEITURA MUNICIPAT, DE MENDES
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL NO 2.ó4T DE Oó DE DEZEMBRO DE 2024.
EMENTA: "Aberhra de CREDITO ADICIONAL
ESPECIAL em favor do Fundo Municipal de Saúde".
A CÀV{T{RA MUNICIPAL DE MENDES APROVA E EU
SANCIONO A PRESENTE LEI
Art. l'. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito
Adicional Especial no valor de R$ 1.530.912,70 (Um milhão,
quinhentos e trinta mil, novecentos e doze reais e setenta centavos),
para atender a drspesa da seguinte dotaçào orçamentária:
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÀO..................... R$ 1.530.912,70
Art. 2'. Para permitir a abeúura do Crédito Adicional Especial, será
utilizado como fonte de recurso anulação parcial, de acordo com o
inciso III do artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal n" 4320, de 17
de iharyo de 1964.
TOTÀL DÀ ANULÀÇÃO............... R$ 1.530.9 l 2, 70
Art.3'. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada
as disposiçôes em contriirio.
Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), enr 06 de dezernbro de 2024.
JORGE HENRISUE COSTÁ DE OLIVEIRA
Pretêito Municipal
Publicado por:
Cristiane Silva Figueira
Código IdentiÍicador:B4DDAF34
Codificaçâo pio;ri*çao au oop*u \âor cm Rl
01. lr*a, u-;"ioot a. s*4.
07.01 lFundo Muicipal de Saúde
07.01.t0 lsu,ia"
07 0r r0 102 L{ssistência
le-brtu,o.tut
HospialÀr
07.0 l. I 0.302.002n
lA+ões 
da Saúde
07.0 I . l 0.302.0028.2.2 I I §lmo lnvstimmro das Âçõ6 c
lswiçq Púlicu de Saúde -
lu,orrt
3. t.90. I t.00.00.00.00.2,601 lVorcimmto; c Vantilgors Fixar -
[esoa] civil
R$ 400.000.00
3.1.90.30.99.00.00.00.2.601
lOutrm Matcriú dc Corow RS 150.000,00
3.3.90.39.99.00.00.00. 2.601 k»o* S*iç* dc Taccàos, Pc*o
lruia,*
RS 790.9t2^70
3.1.90.19.50.00.00.00.2.601 lScnlço Mcdico - Hospitala,
lodmológico c l:ton
R$ r90.000,00
01. lr*rto u*i.lna a. so,ia.
u7.0t
lFunr.to 
Municipal rlr SaúrJe
0?.0t.i0 lSo,ia"
07.01.10.102 lessisrocia Hospirata c Aobulatorial
07.0 l. r 0.Jü2.0028 lev*. a, s*4"
07.01.1 0.302.0028.2.21 I
lBloco lnvcstimmo das Açõo e Sniços
lPublicos ac saúrtc - shSPs
Máttriais Pdfremb I.530.912,70
https:/lwww.diariomunicipal.com.br/aemerj/materia/B4DDAF34/03AFcWeA6w6uDbvhUTfVKk2AF0BsGblfsNT\wW6OZqP_frjmwlEUuSRF eJSU6... 112
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09fi212024, 12:O6 Prefeitura Municipal de Mendes
Matéria publicada no Diiirio Oficial dos Municípios do Estado
do Rio de Janeiro no dia09ll2/2024.F,dição 3774
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https : //www. diariomunicipal. com.briaemerj/
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