norma nº 439/1988

So
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL No
A CÂNAR
presentantes legais aprova e
Art. 1o
constante do Quadro CLT=Me
Saúde e Assistência Social,
TRAÂNSUAIHTO
Livro S
Pag 42 SER INE A
Em. dS-90%X-HP
DE 315 DB JULHO DE 1988,
eu sanciono à presente Lei:
MUNICIPAL DE MENDES, por seus re
- O salário de Médico e Dentista!
ista, da Secretaria Municipal de
será o correspondente a 03 (três)!
Pisos salariais, não incidindo sobre o salário qualquer modali
âade de reajuste,
Art. 21
magem desse Quadro, fica ma)
mil e quinhentos cruzados) mensais a partir de 01/07/88.
= O salário de Atendente de Enfer
orado para Cz$16.500,00 (Dezesseis
Art. 3P = As despesas decorrentes à execu
ção desta Lei, correrão por
próprias, suplementadas se h
ta de sua publicação, revod
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MENDES, em
ecessário.
15 de
conta das dotações orçamêntárias,'
= Esta Lei entrará em vigor na da
das as disposições em contrário.
RUBENS 
Sad
JOSÉ DE MACEDO
«Prefeito Municipal