norma nº 441/1988

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL [DE MENDES
LEI MUNICIPAL No 447 DE Jaz
a
A CAMARA
TRANSCRITO . |
Pag. .54 (itano)———=——=
Em, Aa fosl M€]
FUNCIONÁRIA
7o AGOSTO DE 1988.
A MUNICIPAL DE MENDES, por seus
representantes legais aprova e eu| sanciono & presehte Lei:
Art. Ro = Fica criado no Quadro Perma».
nente Mensalistas da Secretaria Municipal de Fazenda, Ol (uma) va-
&a de Tesoureiro, com remuneração| inicial de Cz$ 35.056,86.
$ Único = "O provimento do cargo será
efetuado após a realização do competente concurso de provas e títu
los".
Art. (2o = As despesas decorrentes da '
execução desta Lei, correrão por |conta das dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3o = Esta Lei entrará em vigor na
data de sua páblicação, revogadad as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFUCITO MUNICIPAL DA
DE 1988.
MENDES, 23 DE
RUBENSag o DE MACEDO
-Prefeito Municipal=