norma nº 442/1988

ESTADO DO RIO DE
CÂMARA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL No 442 DE
IANEIRO
DE MENDES
26 DE AGOSTO 1988,
EMENTA: Autoriza e abertura de Cré
À CÂMARA MUNICIPA
tantes legais aprova e eu sanci
LEI MUNICIPAL:
Art. 1o — Tica o
autorizado a abrir Crédito Adic
tância de Cz$8.859.000,00 (oito
dito Adicional Suplementar.
L DE MENDES, por seus represen￾Dno a presente:
vhefe do Executivo Municipal
ional Suplementar na impor-'
milhões, oitocentos e sesg-'
senta e nove mil cruzados), parh reforço das seguintes âota
ções orçamentárias:
PROGRAMA DE TRABALHO NATUREZA DA DESPESA FONTE VALOR
03080212, 002 2003. 3111,00 oL 500.000,00
03080212, 002 2003. 3113.00 oL 500. 000,00
15844942,.009 2003. 3280.00 oL 177.387,00
10070212, 002 2004. 3111.00 Ol 2.000.000,00
10070212, 002 2004. 4120,.00 oL 200.000,00
08421882, 002 2005. 3111.00 Ol 1.000.000,00
08421882, 002 2005. 3120.00 oL 300.000,00
08422352.011 2005. 3132.00 o1L 591.613,00
08432352,012 2005. 3132.00 o 400.000,00
13070212. 002 2006. 3111.00 ol 500.000,00
16070212, 002 2007.3111. 00 o1L 500.000,00
16070212,002 2007 .3120.00 Ol 2.000.000,00
16070212,.002 2007. 3132.00 ol 200.000,00
TOTAL e.ecocoeocooeoooosoossooseeooreooosoo e.................0... 8.869. 000,00
DONtinmIaÇãõOS sa. aiar laços
O
ESTADO DO RIO DE
CÂMARA MUNICIPAL
Art. 2o = Os recursd
Crédito Adicional Suplementar pd
cam à Conta do provável excesso d
no exercício financeiro corrente;
Arrecadação do 1o período
(01.01 à 31.07.88)
Arrecadação prevista
(01.01 à 31,12,88)
dum
período)
Arrecadação do 1o período :
AN = 70.313.357,7T2 : 7 = 120.044.
b) C&leulo para obtenção da Àrred
Provável do 2o período
ANXM X 5 = (meses do período)
= 10,044.765,39 X 5 = 50,223,8
Cáleulo do excesso de hrrecadd
AF
AP
ec)
provável de 1988, segundo a má
1- Receita prevista para 1983
2- Arrecadação provável de 1988
Arrecadação do die 01.01 à 31.
Arrecadação do die 01.08 à 31,
3 = Excesso de Arrecadação prováv
Diferença entre arrecadação ds
e à Receita prevista
NENOSt
- Créditos Adicionais Suplementar
abertos através. das Leis nos.
433, 434, 435 e 436 de 15.04.19
JANEIRO
DE MENDES
s para atendimento do presente
revisto no artigo anterior fi!
le arrecadação a se verificar''
como segue:
TO. 313.357,72
70. 000.000,00
por 7 (meses do
765,39
adação
26,95
ção
dia:
70. 000.000,00
07.88 TO.313.357,72
12,88 —50.223.826,95
120.537.184,67
el:
rovável
50.537,184,67
es
88 5.686.598,88
f
ÃO O CONtresenenos
E E
R
e
Fá
s
Ea
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL
438 de 21.06.88
440 de 12.08.88
Excesso provável disponível
Utilizado nesta Lei:
a) Recursos do F.P.K. 8.859.000
Salão disponível
Art. 3o - Esta Lei
Publicação revogadas as disposiço
GABINSTE DO PREFEITO XUNICIPAL Du
DE MENDES
19.708.236,00
156.27 3.000,00
8.869.349,79
—8.859. 000,00
349,79
trará em vigor, na data de sua
s em contráriea.
NMENDES, 26 2o AGOSTO. DD 1988,
ff. 
RUBENS JOSS 
=
DE MACEDO
-PRIFPSITO MUNICIPAI=