norma nº 448/1988

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1" ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Í * CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
Í Sccos-eeaeasiNsss
LEI MUNICIPAL We AAR o: ma FINE 17B DEZEMBRO 21o%88
4 MUNICIPAL DS MENDES, por seus
representantes legais, aprova e senciono à presente;
EL MUNIOLRAL
AP. 1o = Fica instituido, nom precisos
termos do incise III, às ertigo 156, combinado com o artigo 34 Dis
vosições Transitórias, às Constituição Federal, o Inposto Sobre 4o
Vendas de Combustíveis Líquidos e Gasosos a Varejo,
Ar. - O Imposto tem como fato gera
dor a venda efetuada e consunidor findi de combustíveis Ifçuidos e
gasosos, de Qualquer origem e infsependentenente dae quan.
títade e foraa de fornecimento e acondicionamento,
Paróúgeato Único: O Inposto não incide *'
Sobre as vendas a varejo de Í1ec diesel,
Art. 3o + Consideram-se como espécies *
de combustíveis lfquidos e gasosos, entre outros, oe seguintes pro
âuton.
1. entomotivas
11. lina de avião;
111 liquefeito de petróleo:
IT resene;
FT - rosene de avito;s
VI - dies compustível:
VIT » etílico enidro combustível:
VIIT- etíiies hidrato combustível;
TX - ficoskh metíiico:
Ro
as
no
| ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
GAÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
X + aditivo para combustível; e
EI + substência para mistura ne gasolina
ae avito.
ATO. 4o - Contribuinte do imposto É ;
quelauer pessoa, efesen ou jurídica, que promova a venda de combustí
£o Prineárs - Para efeito desãe *'
ão combustível 1fquido ou gaso￾contribuinte, destinada ao consumo
inposto, equipara-se é vendo à
so de qualaner estabelecimento
Segundo - Estabelecimento é o
local público ou privado, edificado ou não, onde o contribuinte exer
ce o comércio n consunidor final, em caráter permanente ou temporá —
rio, dos produtos alcançados pela incidência do imposto.
Terceiro - Considera-se, tok
bém estabelecimento qualquer posto de venda, depósito ou vefouio dão
contriminte.
tt. 5o - A base de cálculo do imposto!
É o preço da venda dos produtos, sem qualquer dedução.
referido neste artigo, a base àe
xado pelo órgão competente,
Priseiro - Na falta do preço"
cfálonlo será o preço de preduto fi￾Segundo - O preço de de trate
o pamógrafo anterior nho poderá ser inferior so preço da vende do '
prOduto ho varejo.
. 62 - à alíquota do imposto é de 3%
(três por cento),
AVE. 7o = O Feder Execntivo poderá cele-.
Ss, Municípios e Disteibuidares,''
s 6 procedimentos que os destinar
Único - O convênio poderá criar
e disciplinar a sunstituição mtéria, em caso de substituto seii
são em outro NunicÍírpio.
Art. 8o - A fiscalízação do imposto compe!
te à Seeretaria Manicipal de » que será exercida sobre ss pes
sons físicas ou jarfóices, contrivuintes ou não, que estiveres obri.
ões de Legislação ão Imposto ou da
Único - Aplican-se no que couber,
as denais disposições do Cribatório Municipal e seús regnlese
AI a eranniaao da pasa T Brent
autorizado a baixar oe necessários no fiel cuMpYimento
dos dispositivos da Lei.
210 ? - Bota Lei entra em vigor no 4
ta de sua publicação, peragaáad 00 disponições em contrário,
GABINHTE DO FRHOFEITO MUNICIPAL DE MUNDOS, 07 E PELEMBRO DD
219 ...88.o
RUBENS JOSÉ DR MACHO
— Frefeito Municipal.