norma nº 417/1987

SE
O:
NO
ESTADO DO RIO DE
CÂMARA MUNICIPAL
ANEIRO
Fela 1. Bl Babe
E MENDES
LEI MUNICIPAL No ar7 DO 21 Maio DE 1987.
Autoriza o Executivo Mu
nicipal conceder in —
vestimento de área sob!
lavratura de Escritura!
de Cessão de Uso.
E)
A MUNICIPAL aprova e eu sanciono'
a seguinte Lei:
Art. 1o — Ficha o Poder Executivo autori￾zado a conceder Cessão de Uso de 1.,485,00 mo de terras, cor -
respondente a área no 6, destinada
mento Econômico do Município, assi.
mento Topográfico, à firma "Indústr
Santa Rita LTDA,
A
Art. 2o —
Os
na a instalação de uma indústria d
viços de serralheria em geral, não
tinação a área, salvo autorização
da a Câmara Municipal.
A
rt. [Lo Fic
zado a lavrar Escritura de Cessão
no, nos termos da presente Lei Mun
Art. 4o — Est
data de sua publicação, rev
GABINETE DO P TITO MUNICIP
DE 1987.
3
ogadas
REPE AL D
Ho
7 RIENT
a Promoção Co Desenvolvi -
nalada na Planta de Levante
ria de Artefatos de Ferro *
rea acima descrita se desti
e artefatos de ferro e ser￾podendo ser dada outra des
expressa do Executivo, ouvi
a o Poder Executivo autori￾le Uso, do respectivo terre
icipal,
EL llLei entrará em vigor na
as disposições em contrário
ESA ES, 21. DE Maio
MAGEDO