norma nº 423/1987

e?dne - Nnceumentoe': É FISZ493%16B1N198R7 DNaciuimento': 4 Versãn' 1 Pánina' R
ESTADO DO RO ”” JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE MENDES |
LEI MUNICIPAL No WM433 DE UM DE
an
Temas o
Ávro a Ora NTido
a AR lo1024
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Í
TOTO Ao
DUTUBR O DE 1987.
MÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO 2 DO AF .
26 DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS 1 .-
BLICOS MUNICIPAIS, APROVADO PELA
LEI No 209
1976.
DE 27 DE DEZEMBRO DE '
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES, por seus rce￾presentantes legais aprova e eu sanciono
Art. 1o — O incisd
a seguinte Lei:
2? do artigo 26 do Estar
tuto dos Funcionários Públicos Municipais, passa a Vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 26 . . -
Inciso 2? - proporçional ao tempo de servi￾ço, quando o funcionário contar menos te
cigo 2 do artigo 25".
a) À proporcional
cício, quando referente a funcionário do
do feminino, a um trinta avos.
Art. 2o -— Esta Le
ta He sua publicação, revogadas as dispo:
idade de que trata o ir»
so 2? corresponde a um trinta e cinco avos por ano de efetivo e:
i entrarê
po que os exigidos no in8 12
sexo masculino: quand
am viscer na o à
. Pad Cá
BI1ÇOES em contiario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MENDES, Er DE arunp
DE 1987. 
O 
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N
(41 el /. C——
RUBENS JOSE DE MACEDO
-Prefeito |Municipal￾Sema LB. Asa]