norma nº 428/1987

A
.. SA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL D)
LEI MUNICIPAL no 490 5 28 55
E MENDES
DEGEMBNO no 1987.
A CÂMARA MUNICIPAL
—
EXENTAS DÁ nova redação ao artigo
2o da Lei Municipal no422,
de 21 de setembro de 1987.
DE MUNDES, por seus represen
tantes legais, aprova e eu sanciono a seguinte Leis:
Art. 1o = O artigo
de 21.09.87, passa a vigorar com e
2o da Lei Municipal no 422 ,
seguinte redação:
' "ADt.2o — Os recurdos para atendimento do Crédi
to Adicional Suplementar que mencidna, correrão às seguintes *
contass
1 = do resíduo do saldo que passou
para o exerefeio de 1987...(TT)
2 = do excesso de arrecadação do
Fundo de Farticipação dos Muni
JeseacaaeOBS 4.401,39
cípios apurado neste exercÍíciodes+0orao0c 496.677,01
TOTAL a acneaaarasesscersessesedesssss e COS5OLO78,40 "
Art. 2o — Desta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as dispodições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
DB 1987. |
FENDES, em 28 nm DEZEMBRO
Ke. É Est
Rubens José de Macedo
Prefeito Municipal»