norma nº 430/1987

a.
TRANSCRITO
Livro... PUSPLO. No | Pás EEEZAEDEOS ve TA so
SS. Em O atas
ESTADO DO o DE JANEIRO ' S12/4)
CAMARA MUNICIPAL DE MENDES FUNCIONÁRIO
Li VMUNICIFAL No 430 DE 29 DJ descia DE 1987.
+ e.
Éh 2 |
ACGÂMARA MUNICIPAL: DE MÁNCES, por seus representan
tes legais, aprova eeu sa nciono.a seguinte Leis
Arte e = O artigo 29 da Lei no” 225, de 18 de no
vembro ae 29774 poses a Ata com a seguinte”redaçãos
Ata 29:
Para os efeitos deste imposto, considera-se posta
ção de serviços O exercício àas geguintes atividades:
Listas de Serviços
Serviços des
1 = Médicos, inclusive enálise clínica, eletricidade médica, r: l1io￾terapia, ultre-sonografia, ridiolosia, tomografia e congêneres.
2 = Hospitais, CL Ínicas, sanatórios, A oboratórios de análige, cnbu=
latórios, pronto-socorros, rônicômios, casas de saido, de repou
so e de recuperação e consêndrege
3 — Pancos de gangue, leite, pele, olhos, sêmem e congêneres.
4 = rnfermeiros, obstetras, ortónticos, fonoau'iólosos, protóticos,
(prótese dentária).
5 = Assistência médica e congênsrea previstos nos ítens 1, 24 2 3,
desta liste, prestados através de planos de medicina de srupo,'
convênios, inclusive com empresas para assistência a empregados
Cf = ilonos de geúde, Ss pôr empresas que não estejam incluí
deg no Ítem 5 desta Lista e áue:se cumpram através de macrvisos
prestadoa à terceiros, digo, por terceiros, contratados pe" 2em
presa ou epenss pasa por este, mediante inlicação ão benef ido
rio do plano.
édicos veterinários.
- jisapitais veterinários, clínicas veterinárias e QONsêneres
—- uarda, tratamento, ancstramento, adestramento, embelezar: to,
alojamento e congêneres, relativo a animais.
10 = Barbeiros, cabeleirêiros, manicuros, pedicuros, tratanoento de
pele, depilas? 30: e congêneres,
11 = Banhos, auchag, SAUNA, TAaBsaçens, cinústicas e COongenercse
12 - Varrição, colita, raroção e incineração de lixO.
13 — Linpeza e drágaisem de portos, rios e canais.
14 — Limpeza, marutenção.. e conservação de imóveis, ino lucive vias mt
blicas, varques. e, jardins.
15 = Jeginfecção,, inunizoção, já pionização, desratização e congêne￾res. ' x CC |
U
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Fr vONtIco
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Co
16
217
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A
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31
34LI Cu (> SNI —.
3)
Ste
AA 1;
STNDES
ESTADO DO RIO DE NANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE MENDES
Controle e tretamento de efluentes de q qualquer q natureza e de a
gentes físicos é biolósicos.
Incineração de resíduos quaisquer.
Limpeza de ohaminés,
Saneamento anbiental e Gonsênetess, 
A jõo |
Assistência técnica, EDNA
Assessoria ou “consultoria de. "qu
outros, ftens. desta lista, organ
tos asseásoria, processamento à
nanceira ou administrativa. |
Planejamento, coordenação, prog
financeira ou administrativa,
Análises, inclusive de sistemas
ções, coleta e processamento de
Contabilidade, auditoria, guard
dade e congêneres,
Ferícias,. laudos, exames técnic
Traduções e interpretações.
Avaliação de bons.
atilografia, catenografia, exp
congêneres,
irojetos, cáloulos e desenhos t
Aerofotozgrametria (inclusive ir
crofia,
JXxecuçãõo, ;or alzinistrasão, em
constinção civil, de obras hidrá:
tes e ressectiva en senharia cor
linres ou comslenentares (excet
"roduzidro celo
ção dos serviços, que fica suje
“e;oliçao,
tepoaração, conservação e roedor
portos e con:êneres (exceto o T
sides pelo
dos serviços, que fica sujeito
"esquisas períuração, cimentação,
tros serviços relacionados com
tróleo ec ss natural,
rlorestaiento e reflorestamento
vScoamento e contenção de enco:
- aisagisnmno, jardinarmem e decora
mercadorias, que fica sujeito a
Taspa
divisórias.
insino, instrução, treinacento,
qualquer grau ou natureza,
nrestador de sa)
"Pestoadop dos serviços fora do local dns
ts
E 
cs NES PERSA
a ado aço
álquer natureza, não contida em
igação, PYoggAMAÇãO, plane jamens
e dbdos,- consultoria. técnica, fi
ranação ou organização técnica ,
, exames, pesquisas e informa -
dados de qualquer natureza.
a-livros, técnicos em contabili￾ps e análises tóonicas,
cCaiente, secretario ex serol e!
o
Penicos de qualgauer natureza,
terrretação', mapeasonto e tosos
:ireit nda ou subenmsreitadla, de
uiicas e outras obros semelian￾cultiva, inclusive serviços auyi
p o forneciiento de mereadorias
iços, fora do local da rcrecta￾ito ao ICI),
2 de edifícios, estradas, pontes,
prnecinmento de mercadorias vroca
ristação
so ICU),
perfilazem, esti-nlasão e o -
à exvloração e ex artínçõo de nm o.
4
tag e serviços conseênceres,
dão (exceto o fornceisento de *o
10).
zen, calafetação, polimento, lustração de visos, varcdes e
avaliação de conhecirmentos, de
vonte.co.
Ç>
40 =
41 =
42 =
43 -
44 =
45 -
16 =
AT
48 -
50 =
51
52 =
53 =
54 =
56 —
57 =
(exceto os serviços executado
ESTADO DO RIO
CAMARA MUNICIP
Flanejamento, organização e à
congressos e congêneres.
Organização de fegtas e recep
de alimentação e bebidas, que
Adm: 2istração de bens e negóc
Administração de bens, digo de
ção por instituições autoriz
Agenciamento, corretagem ou.
e de planos.de previdência p
Agenciamento, corretagem ou
funcionar pelo Banco Central)
Agenciamento, corretagem ou 1.
edade industrial, artística oO
Agenciamento, corretagem ou à
E JANEIRO
L DE MENDES
ministração de feiras, exposições
ões buffet (exceto o fornecimento
fica sujeito ao IC).
03 de terceiros e de consórcio.
fundos mútuos (exceto a realize.
'aA funcionar pelo Banco Central
termediação de ' câmbio, de e guros
vVada. : :-
termediação ” títulos quaisquer
por instituições autorizadas a
ntermediação de direitos da px pri
1 literária.
ntermediação de contratos de 'ren
quia (franchise) e de faturação (factoring) excetuan-=se os 'er￾viços prestados por instituições autorizadas a funcionar pe.o *'
Banco central).
asenciamento, organização, promoção e execução de progranas de
turismo, passeios excursões, muias de turismo e consêncres.
*senciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis e imó￾veis não abrangidos nos ítens
Jespachantes.
44, 46 e 47.
Agentes da propriedude industrial.
Agentes da propriedade artística ou literária.
Leilão.
negulação de <ciristros cobertos por contratos de seguros, inspe
ção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de segu -
ros, prevenção e gerencia de riscos geguráveis, prestados ror *'
quer não seja o próprio semrado ou companhia de seguro.
Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e quan 1 de
bens de qualquer espécie (exdeto depósitos feitos em insti”
ções financeiras autorizadas
1 =
a funcionar pelo Banco Centra. .
Juarda c estacionamento de veículos automotores terrestres.
Vigilância ou segurança de pdssoas e bens,
Transporte, coleta, remessa du entrega de bens ou valores, den￾tro do território do municípi
UDiversões públicas:
O.
a) cinemas, "taxi dancings" d congêneres;
b) bilhares, bolicohes, corridas de animais e outros jogos;
c) exposições, com cobrança de ingressos;
à) bailes, shows, festivais, recitais e congêneres, inclusive"
espetáculos que sejam tembér transmitidos, mediante compra '
de direitos para tanto, péla televisão, ou pelo rádio;
e) jogos eletronicos;
TI) competições esportivas ou de destreza física ou irtelcetual,
cont...
60
61
62
63
64
65
66
68
69
70
TIL
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74
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80
|
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE MENDES
com ou sem a participação da espectador, inclusive a verd. de
direitos à traensmissão pelo rádio ou vela televisão.
a) Execução de música, individualmente ou por conjunto.
Distribuíção e venda de bilhetes de loteria, cartões, mules cu *'
cupons de apostas, 'sorteics ou premíoss —
- Fornecimento de música, mediante tranamissão por qualquer proces
80, para vias públicas ou embientes “fechados (exceto transmissões
radiofônicas ou de televisãod.
Gravação e distribuição de filmes e video-tapes.
Fonografia ou gravação ae song |ou ruídos, inclusive trucagem du￾blagem e mixagem Sonora.
Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, có=-
pia, re produção e trucagem.
Frodução, para terceiros, mediante ou sem encomenda prévia, de *
expetáculos, entrevintas e contêneres.
Colocação de tavctes e cortinas, com material fornecido pelc usu
ário final do serviço.
Lubrificação, limpeza e revisão de méquinas, veículos, apare hos
e equipamentos (exceto o fornecimento de peças e partes, nue fica
sujeito ao ICI).
Conserto, restauração, manutenção e conservação de méguinas, vei
culos motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto o Torne￾cimento de peças e .artes que fica sujeito ao ICN).
tecondicionamento de motores (0 valor des peças fornecidas pelo'
vrestador do serviços fica suieito ao IC).
Recauchutagem ou reseneração de pneus para o usuário final.
Tecondicionamento, condicionamento, pintura, beneficiamento, la￾vnrem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, *'
recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos nÃo
dertinados à industrialização bu comercialização.
Lustração de bens móveis quendo o serviço for prestado rara usuá
rio final do objeto lustrado.
Instelação e montasem de aparelhos, máquinas e equiperentos,
rrestados ao usuário final do gerviço, exclusivamente com na eri
al por ele fornecido, '
1 ontaxem insdustrial, prestada ao usuário final do serviço, “7 -
clusivamente com material por ele fornecido.
Cória ou reprodução, por quaisquer processos, de documentos Ou
tros papéis, plantas ou desenhos.
Comnosição gráfica, fotocomposição, clicreria, zincosrafia, Lito
srefia-e fotolitosrafia. = Colocação de molduraseo afins, “ucadernação, gravação e douração!
de livros, revistas e congeneres.
Locação de bens móveis, inclusive arrendamento mercantil.
"unerais,. .
Mfaiataria e costura, quando jo material for fornecido pelo usuá
rio final, exceto aviazento.
COonieeo
81 -
82
03
64
cos, rádios e televisão),
86 —
867
83 =
89 —
90
91 -
92
93 -
94 —
95 —
96 -
97
ESTADO DO RIO DE VANEIRO CÂMARA MUNICIPAL |DE
rTinturaria e lavanderia,
Taxidermia,
MENDES
Recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, 
pregador do.
inclusive por em
tratados,.
serviço ou por trabslhadores avulsos por ele con￾Fropaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, plane.
desenhos, 
Jamento de campanhas: ou sistemas de publicidade, elaboração de textos e demais materiais Publicitários impressão, (exceto gua
. reprodução “ou fabricação). : :
Veiculação e divulgação de textob,
de publicidade, por qualquer meib
sdvogados.
rn zenheiros,
Jentistas,
2Cconomistas,
inicólo:ros.
“ssistentes sociais,
' Da ” .
relaçoes publicas,
desenhos e outros materiais
(exceto em jornadas, periódi.
vobranças e recebiunientos por conta de terceitos, 
reitos i:clusive di=
devolução 
autorais, rrotestos de títulos, sustação de rIOtE tos,' de títulos não ragos, 1 anutenção de títulos voncidos fornceimentos de posição de cobrânça ou recebirento e outros Serviços '
correlatos da cobrençe
o
bronge taunbe
ou recebimento (este Ítem a.
2 OS Serviços prestndos pOr instituições entoriza» das a funcionar nely Panco Central).
ventral: 
instituições finnnceiras autorizadas a funcionar pelo Banco !ot |
fornecimento de talão de
cdministrativos:; transferência de
Chenues; exissão de cheques!
quesçt-guStaAgção: 
fundos; devolução de cne -
de - paramentos de'o
de créditos, Por qualquer meios e:
magnéticos; consultas em terminaii
cemantos por conta de terceiros,
estabelecimento; elaboração de fi.
cofres, fornecimento de segunda vi
neques; ordens de vagamento e
nissão e renovação de cartões
3 eletrônicos; ragamentoss pa
inclusive os feitos fora do *'
has cadastrais, alumuel de *
extrato 
1a de avisos de lançamento de
bran:ido 
de contas; emissao de carnes (neste Ítem nao esti a —- O ressarcimento, a instit
tos com portes do Correio, tcelerra
to, necessários à prestação dos sé
Transporte de natura 2o. estritament
Comunica;ões telefônicas de um para
mesmo município,
Hospedagem em notéis, motéis, vens
alimentação, quiundo incluído no py
ao imposto sobre serviços).
uições finmceirns, do gas
nas, telex e telerrocessanent
rviços),
outro aparelho dentro do!
Oes e consêneres (o valor da
eço da diária, fica sujeito!
Cont, e.
CEA 
a
ESTADO D) RIO DE CÂMARA MU-HICIPAL
98 - Distribuíção de bens de terceiro
natureza,
29 = Cerviços profissionais e técnica
anteriores,
presente prestação de serviço e
impostos de competência da União
Art. 28 = O artigo 32 da
com a seguinte redaçãor
"Art.
lhimento do imposto o proprietário do 08 construtores ou
civil, nidráulicas,
Art.
&uinte redação:
"Arte. 36 — “uando os serv sS08 1, 4,/,24, 51, 86, 87, 868, 89, 90,
POr sociedades Profissionais, o impost
cada profissional habilitado, sócio, e: Serviços e: nome da sociedade, embora
pêssoa 1 nos termos da lei aplicável, :
3o = O artigo 36 da
I — Cujos sócios não pos:
fissionais diretement
vos da sociedade, e gstejam comrreendida-r 
quelas mencionadas ar ETA
nos incisos 1, 4,
32 — Será também responsável pela retene
empreiteiros princivnis de obras de con ou outras obras sêmcelhantes, pem como
tevistos nos Ítens 31 e 32 des
JANEIRO
DE MENDES
S em representação de qualquer
8 não explicitados bem nos inoiso: como a exploração de qualquer atividade que rx não configure fato gerador qd.
Lei no 225/77 PABSSA: a vigora:-
eo 
80 é reco
bem imóvel, o dono TV da obra,
strução !
quanto (1o
Lei 225/77, passa ater a se
iços a que se referem os inci
e artigo 32, forem prestados
O será caleuledo em relação a
apregado ou não; que preste
RSSUMindo responsabilidade 1
la semuinte formar
uam, todos, habilitadões pro
re relacionrdas com 093 objeti
1924,51,86,
jo]
Art. 49o =Ag informações individualmente sobre servi -.
ços prestados a terceiros, necessários
dores citados nos Ítens 94 e 95, da 1ig rão prestados pelas instituições finance lo inciso IT, do artigo 197 da Lei no 5
1966 = Código Tributário Nacional,
225/77, DASSA
Dá 
=arosrefo o
irimeiro
dentes",
a comprovação dos fatos gera
ta de serviços desta lei, se
ciras na forma prescrita pe
172, de 25 de outubro dev
úrt. 52 = O perágrafo Primeiro 
a vigorar com 
do artigo 40 da Lei 4o à seminto FrFedaçãos
— ila preêstação de serviços a que se
referem os incisos 31 e 32, da Lei antes culado sobre o preço dos serviços, deduz
> citada, o imposto gerá cal
ido das parcelas COrrespon=.
“ica o Poder Txedutivo autorizado a editar
rimento dos dispositivos da
08 regulamentos necessários ao fiel cu
presente Lei,
Art. 7o —=Zsta Lei entrará em vigor na data de sua PU
cont...
O. -.,
SUR
O
RT
ESTADO DI RIO DE JÁNEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE MENDES Continun ÇÃO.
blicnção, revo;sadas ag disposições em contrário, devendo produzir !
scus efeitos a partir de 1o de jansixo de 1988,
TBINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LEN AR em ao DE —Sanehro de
13970 NDA
ha, RM NM é
: À RUBENS ooE DE LNACENO
«Prefeito 'Nuniciral»
ESTADO DO RIO DE Juseno
CAMARA MUNICIPAL E MENDES
ANEDZO EL
TABELA PARA COBRANÇA DO IMFOSTO SOBRE SZRVIÇOS, MEN
IIONADA NO ART. 34 DA LEI 6o 225/77.
SUIRNWIÇOS DE: MOV. ECONÔMICO
sS/ à BASE DE '
CÁLCULO (%)
1 — VNédicos, inclusive análises dlínicam...... 3%
= = Tospitais, Clínicas, senatórioS...0.00ceonoo 2%
3 — Bancos de sangue, leite, peldesccncececnos 2%
4 — “nfermeiros, obstetrams, ortopticoS.e...01200o 3%
5 = Assistência médica e congênerea previstos
nos ítens 1, 2 e 3 desta Lista, prestados
através de planos de mediciná de grupo, '!'
CONVENÍOSe=e coco cocoscecerdeoceocesoceroãdo 3%
“= 2 lunos de Saúde, prest-dos pôr empresa que
não esteja incluída no ítem $ desta Lista, 5%
7 — (éddicos veterinárioBescscoceo)ecececannnoes 3%
5 — logspitais veterinários, clínicas veterin&-
rias e COongSôneBR...0cocecesceboraceoráhoceoce 2%
= unarda, tratilento, amstrajephto, adestra —
uonto, v..Lelezarecento, ralojiambntOe.esccccceo 5%
10 = Barbeiros, cabelereiros, "enfhouroS......-.0.0 3%
11 - Banhos, duchas, Saunas, NMASSAZENSe.e.vvccoo 55%
12 — Varrição, coleta, remoção e incineração de
LÍXOoc0o00cocoesrecoceroceoaaca cola receecoscreoco 2%
3 — Limpeza e drenagem de rortos, rios,canais. 1%
14 — Limpeza, manutenção e conservação de imó￾veis, inclusive vias públicas, parques e '
Jardinfoc. secos coco racao lorecoseeeencão 2%
15 — Desinfecção, imunização, hitienização, des
ratização e CONgêneges,....0drecoccorceorevsoo 1%
3” — Controle e tratasento de efluentes de qual
quer natureza e agentes físicos e biológi￾COS eacoccecacoeaaecococeoecadoceseecocecveco 1%
17 — Incineração de resíduos quaisquer... .0202010+o pg
18 —- Limpeza de chaminés... 0 0eodorecoeeearecsooo "”
19 — Seneamento ambiental e cOongêneseS....0100100 1%
20 É Assistência técnica... 000 dereceecrcaanros 2%
21 = Assessoria ou consultoria de aualquer natu
reza, não contida em outros| ítens desta 'o
lista, organização, progrankção, planeja -
nento, assessorid...o0r0oocreobocceonoaoecoeoo 2%
conti,
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE MENDES
Flanejamento, coordenação,
nigação técnica, financeira qu administrativa.
Análises, inclusíve de sist ; 6Xemec, FpOB -
quiísas e informações, coleta e processamento *
des dedOS.secuosaroeocooaoceoov0nos
Contabilidade, auditoria, au
cos em contabilidade e congê
:eríoias, laudos, exames téo:
ogrameção ou Orgs
evceoegoeooesesereoecçcooo
a-livros, téani
CEODesocecosoesoo
icos e análises '
tecnicas: soccocao nocao cocoPobescoceonescanecoo
"raduções e interpretações...
ivealiação de benBesococoonceobhoneoosorrocansoso
vatilografie, estenogra?ia, Expediento...000c0oo
"rojetos, cálculos e desenhos técnicos de qual
;nuer natureza... —osecooocasçasorascocoaçoanaseondçonsncoo
rerofotogrametria (inclusive interpretação), *
maveanmento e topografis..iocos0e00erococcrac.rocone
Txzecução, por administração, covoreitada ou Sub
DOGO0C00 0000006000
Contimaçõõs..
omoreíteda, de construção &mivil, de obras náis |
ArMIicaB.scondtosceoscoscosoodecocecesccocçoçoaçdes
JexnvniiçãO.e.sseacceneooecocoo:
tecaração, conservação e reformas de edifícios
cntruadeo, pontes, portos e PONRSÔNeITeSsoarasoc0o
"esquisa, perfuração, cimentação, perfilagem..
Morcestazenrnto e reflorestom
Cgeoramento e contençao de
COLFELNACEOS eo 0roceasoceacocecos
v“aisasisnmo, jardinagem e ds
6000000008 0008DOO
PNtOse.cecoosceceacosco
Pocontes e serviços
o 4 0006003000 000000230
eo
COTAÇÃAOs coocooeaaoce
tanspagzem, calafetação, polimento, luatração de
+ o
vigsos, parcdes e divisoria LC caseçcosvocooo00eaeçoçoeoe
“nsino, instrução, treinscdnto, avaliação de *
gaonhecinentoms, doe qualquer gr su natarevA:s ».
“lansjamento, or«sanizeção d administração de'
feiris, exposições, CONgretrom e CcONgênceeSBB...
Cr-enigação de festas e regepções buffet..cccoo
& O
ministração de bens e ne
e de consOrcinSsaeas0caacese
“drinistração de fundos EU
" senciamento, corretagem o
câsbio, de
GUPEIVOUCASo0o0o0o00o0e000000000000 &
rócios de terceiros
Dacoseoeosoaquaeseosososo
DUOSeoaavaesoenseeccocso
1 intermediação de
sesuros e do plihnos de previdência
d97 0000000000 GasosS0d 068
Agenciamento, corretazem ou intermediação de
títulos quailsquerescoscecos
isenciemento, correta::;em q
direitos da mropriíedade ir:
Ou literâriaçe.0s0.0o0cocrecos
00004000 O0000H0ÇOAÇOEGASO
u intermediação de
dustrial, artística
9000e€006avaoÇGoeE sao
1: e: ciamento, corretarern Qu intermediação de
contratos de frenquia (frânchise) e de fatura
ção (factoring). cont
1% NABAÇA VA TA
A
2
E
A ESTADO DO RIO DÊ JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES Continuação. .*
48 — Agenciamento, organização, ção e execu￾ção de programas de turismo, passeios e ex —
CUTSÕOSs seecorsacçensssaçacaos SST ATAPANCADODO 5
19 = Agênciemento, corretagem ou intermediação de
bens móveis e imóveis não ab dos nos 1*to
ftens 48, 45, AGA Tecccnecehrsescocensceços 3%
50 — Despachaentesssssasecessasashacenserqancaços 3É
51 - Agentes de propriedade indusltrialeceescoscos 3%
52 = Agentes da propriedade artística ou Literá —
Pilsen raerenhecerorenesecros 1%
53 - LOSlaO a esccasassdacssescansbessessesercases 24
54 »— Regulação de ainistrom coberitos por contra -
tos de seruros, inspeção e avaliação de ASS
com para cobertura de contrdtoS.escessaceosos 5%
55 — Armazenamento, depósitos, cdrga, descarga, *
arrumação e guarda de bens de qualquer espé- o
CiCecoscocosocaosocoantecousoelevasseceoaecror 1
56 — Guarda e estacionâmento de veíonlos auntomoto
res terrestrefisesccarcoros ces sconeeooeseoos 5%
57 = Vigilância ou sezursnça de Pessoas e bens... 54
58 = Transporte, coleta, remessa ou entrega de **
bens ou velores, dentro do território do mu￾NicÍpiOsecesssueneves oro nedosssecareceçesos 5%
59 Jiversões DABIICAMEs e 0saceo, ee cc0eacecosaçoes
a) Cinemas, "taxifhancings" d congênereS.=..e
b) bilhares, bolicnes, corridas de animais..
Ci 
á
c) exposições, com cobrença|de ingressos... 5%
&) bailes, festivais, recitalScc.eccrs
é) jogos ele Mo a aaadoconaaauancaacavo
£) competicões esportivas op de destrege SÍ
SÍCcGs coca ouessoceosees DPecsauaeersseseses
&) execução de música, indiriduelimente ou *
por CONJUNtOoOSsesseoaannabrasaseesacecannas
- Distribuição e venda de bilhete de loteria,
cartões, pules ou cupons de apostas, sortei￾om Ou premiobesscocornooocochasaaerseaseorsneos
= Tornecimento de música, mediante tranemíssão
por qualquer processo, para vias públicas ou
embientes fechados. .ssecosrelceroeresroranoassoesm
- Gravação e distribuíção de filmes e video -
LADOS ocorra coessosanasoovecolsareoceoconaentaceo
- PFonografia ou gravação de sons ou ruídos, in
celusive trucagem, dublagem
— Fotografia e cinematografi
lação, ampliação, cópia,
e mixagem sSonorê.
; inclusive reve￾produção e truce
CSMTecocaereoreaeononosososoo essecoeccosoçaaerçeos
> ” :
— Produção, para terceiros,
cont
Hediante ou sem en
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
” CÂMARA MUNICIPAL
comenda prévia, de espetácul
congêne: IOBacoocascescusoaas:a
Colocação de tapetes é co
fornecião pelo umário do se
Lubrificação, limpeza e revi
veículos, aparelhos e equipam
- Conserto, restauração, manut
ção de máquinas, veículos, m
TOBececosoceccorecasavoeceoeçnss
Recondicionamento de motores
Recamoenutagem ou regeneração
usuário finalssavescosncosror
Recondicioneamento, aconôicio
beneficiamento, lavagem, sec
Iustração de bens móveis qu
prestado pare usuário final
dOscesococoaoocoanenucasaerans
Instalação e montagem de ap
e equipamentos, prestados ao
DOLVicõsecuescescsaracecrecass
Kontazem industrial, prestad
nal àdào Serviçõeescoscscaoaress
Cópia ou reprodução, por qu
de documentos e outros papéi
BENNOBCA se ecoveceorceoaenecaorreol
Composição gráfica, fotocom
Colocação de molduras e af
gravação e douração de livra
MONO OBA coscerenencercenos
Locação de bens móveis, inc)
te mercantilececcorcescaccol
POUNOTEio..1.accacocaçeneanos
Alfaiataria e costura, quend
MENDES
od, entrevistas e
* ecscecoceoescecavsos
com material
ICON ADanecse
de máquinas ,
NTOST ecoccrocaco
ção e conserva￾ores, elevado -
8:
o
oepspceoeooeoooscoesrvoseses
6 pneus para oO
ejlevocaeoceoosreoesoscao
anento, pintura,
mn, tinginento.
ão 6 serviço for
e objeto lustra￾1nos, máquinas
usuário final do
ecssses...t.vçA0000
ao usmmário fi
Iquer processos;
; plantas ou àe
................
sição, clicheria
; encardenação,*
Ss, revistas e con
[ee..s...c.ovsvscscocosse
usive arrenôamen
e...............
................
o o material ” for
fornecido pelo usuário final, exceto aviamen.
CVOecccoquecsosossesceoçenors
Tinturaria e lavanderia....)
Tagxidermid. e.aovcnsoscacerecoh
recrutamento, agenciamento,
.................
................
.....s.s...........
seleção, coloca -
ção ou fornecimento de mão He obra, mesmo em
caráter temporáriOsess+srcoecs
Propaganda e publicidade, 3nciusive promoção
de vendas, plenejamento de
mas de publicidade, elabo
Veiículação e divulgação de
Gutros materiais de publici
MEOiDe. rcocoscresossesessaços
AGVOSEÃOSe0o0c0cosescsasnosan.a.
conti
campanhas ou siste
fo de desenhoS.v.e
textos, desenhos e
dade, por qualquer
sescocooscoceoesooo
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
Engenheiros, arquitetos, urbinistas, agrônomos
Desenhistafe e... <aecavccoceços edavseseeccócoscaçe
EconomistaBeseescssecasoneariacaacraaraaraçaço
FPoiodlogOSeaecestnescecescass ocean
Assistentes SOGiei!Becerocesobocescoescorcaesaess
Relações PÚBliCaMesseçscneos becescescreuoceesoes
Cobranças e recebimentos por conta de tercei -
ros, inclusive direitos auto s Drotestos de
tÍtulOSecescocesconcesoaecos ..................
Instituições financeiras autorizadas a funcio￾nar pelo Banco Central: fornecimento de talão!
de cheques, emissão de cheques administrativos
Transortes de naturega estritamente municipal,
Comunicações telefnicas de um para outro ape»
relho dentro do mesmo munio PiOeseoscocescesaoo
Hospedagem em hoteis, motéid, pensões e congê￾TODecosccooseseconesucaracsosoadecoesscocoscososooeo
Distribuição de bens de terdeiros em represen￾tação de qualquer naturezas qesesoccoscecasases
Serviços não previstos nos Ítens anteriorese.v.
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