norma nº 379/1986

Os
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEI MUNICIPAL No 379 DE 02 TE
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MENDES
Abril DE 1986,
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES, por seus Repre-'
sentantes legais, aprova e eu sanciono a presente Lei:
Arte 1o - Fica O
autorizado a firmar Convênio com o E
instalação de um Posto de Identific
Chefe do Executivo Municipal*
tado do Rio de Janeiro para a
ão do Instituto Félix Pacheco
(ToF.P.), em próprio Municipal, localizado no antigo Prédio do Fo=
rum sala no 05, à Avenida Júlio Brag
tal, a Cessão de Uso do imóvel,
s N2227, dispensando, para *o
Art. 2o — Coto Lei Municipal entrará em vigor!
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MENDES, 02. de Abril
ae 1986. D
Cat
RUBBNS JOSÉ DE MACEDO
Pre feito Municipal.