norma nº 380/1986

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Fixo!
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL No 309 DE 13 pe / MATO DE 1986.
A CÂMARA MUNJ[CIPAL DE MENDES aprova e eu '
senciono a seguinte:
referendado o Ato pelo qual
o para Assistência Alimentax
Secretaria de Estado de Edu-=
cipais.
Art. 2o - A presente Lei Municipal entrará'
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em *'
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MENDS, 13 de
4d É. Fo
RUBENS JOSÉ DE MACEDO
-Prefeito Municipal
com o Governo do Estado, através
cação e Cultura, para as Escolas
maio
TRANSCRITO e
Livro Lu Ida
FUNCIONÁRIO