norma nº 390/1986

ss...
o
NO:
ESTADO DO RIO DE JA
CÂMARA MUNICIPAL D|
LEI MUNICIPAL No 3597 DE 25. DE
NEIRO
E MENDES
—IUNHO. DE 1986.
——. st Altera e acrescenta dispo￾A CÂMARA MUNICIPAL
tes legais aprova e eu sanciono à p.
sitivos a Lei no 387, de
MENDES, por seus representan.
sente Leis
Art. 1o — O Art. 3o de Lei no 387, de 30 de maio de
1986, passa a vigorar como Art. 4o
tidas, o atual Art. 3o passa a ter
guido das alterações nele con￾seguinte redação:
“Art. 3o — As despesas com & execução da Lei a que
se refe o artigo anterior, correrão '*
por conta das Verbas Orçamentárias pró -
prias do Orçamento de 1986",
Art. 4o - A presente Lei entrará em vigor na data *'
de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1o de maio *'
de 1986, ficando revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MÉNDES, 25. de junho
de 1986,
fa 
RUBÉNS JOSÉ 
LA
DE MACEDO
Prefeito Municipal.
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— oa Uitso eo?
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NINA