norma nº 391/1986

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL No 539) DE 27 DE JUNHO DE 1986.
A CÂNARA MUNICIPAL DE MENDES, por seus repre
sentantes legais aprova e eu sanciono & presente Leis
Art. 1o - Ficam reajustados em 30% (trinta *
por cento) os vencimentos do Funcionalismo Municipal: Estatutári
99, Celetistas, Inativos, Pensionistas, Cargos em Comissão e Fun
ções Gratifiícadas,
Art. 2o - As despesas decorrentes do presen￾te reajuste, correrão por conta das Dotações próprias do Orçamen
to vigente.
Art. 3o = Testa Lei Municipal entrará em vi-'
£Zor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir
de 1o de junho de 1986,
Art. 4o — Revogam-se as disposições em con-!'
trário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MENDES, 27 de junho
ãe 1986. fa | / | pol
RUBENS JOSE 5% MACEDO
Prefeito Municipal