| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 392 / 1986 |
| Date | 1986-01-01 |
| Ementa | Lei Municipal nº 392 de 1986. |
| native_id | 2456 |
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as : ZA ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES LEI MUNICIPAL No 392 DE 03 DB JULHO DE 1986, T A CÂNARA umIoIzAs DE MENDES, por seus repre sentantes legais, aprova e eu senciono & presente Leis Art. 1o - Fica o Ghefe do Executivo Munici! pal de Xendes autorizado à conceder isenção do Imposto Fredial e Ter Titorial Urbeno = IPTU, incidentes dobre imóveis e instalações — do Grêmio Social Esportivo de MNMorsing. Art. 2o - À presente Lei entrará em vigor na data de sua Dublicação, revogadas disposições em contrério. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MENDES, 93. de julho ãe 1986, o 7 ZA RUEANS JOSÉ DE M «Prefeito tinicioat-