norma nº 401/1986

o
e
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL u
ET FONIOTRAL No &01 nm
dis 28
k McNDES
pro NOVE MARO
A CÂMARA MUN
seguinte Lei;
Art. 1
topográfico.
o
Arte
ronúutica,
Ty
EAN TA: Autoriza o Executivo a CON
g
e."
a instalação de eficina de prestação
- À
ceder investimento de Érca'
sob levratura de Escritura!
de Cessão de Uso à STUDIO «—
f“anuntenção Asronáutica 1o
Ltda.
ECIPATL aprova e eu Senciono ta
—- Fica o Foder Excoutivo autori zado
a conceder à STUDIO - Manuntenção Ae
de 1087,50 nn de terra. ne área dest
mento econômico do 1KFunicívio, assinalado xs
ronáutica Ltda., Cessão de Uso!
inada é promocão do desenvolvi.
Pptanta de leventamento!
Área acima descrita se destina!,
de serviços em manuntenção ae.
Art. 3o — Não poderá ser dada outra destina
expressa do Executivo, ouvide a Cêâma. ção , área, salvo entorizeção
ra Municipal.
"rt. 42 = Para fins do presente
Executivo Municipal autorizado a laevs
com a STUDIO = 7
companha o preser
ato, fica o
rar escritura de cessão de uso!
tenção Aeronáutica Ltda., conforme minuta que à
Art. 3o —- Esta Lei entra em vigor na deta *
de sua publicação, revogadas ns
de 1986,
as dispo
GABINETE DO PASTEITO MUNICIPAL DE MEN
=.
sições em contrério
DES 28 NOVE MBR o
Cl TAS
AUBENS Esos DE MACEDO
—Prefleito Municipal.