| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 402 / 1986 |
| Date | 1986-01-01 |
| Ementa | Lei Municipal nº 402 de 1986. |
| native_id | 2466 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
O: ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES LEI MUNICIPAL No 402 DE 03 DE | DEZEMBRO DE 1986, A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES, por seus represen tantes legais, aprova e eu sanciono a presente leis Art. 1o - Fica d Chefe do Executivo Municipal * autorizado a abrir Crédito Adicional Juplementar na imrportência de Cr$268,000,00 (Duzentos e sessenta e dito mil cruzados), para reforço das meguintes dotações orçamentárias: FROGRAMA DE TRABALHO NATUREZA DA DHSPESA FONTE VALOR Co 03653632. 004 2001.3120. do foto] 10.000,00 03070212, 002 2002. 3111.00 oo 75.000,00 03080212, 002 2003.3120, 00 fofo] 5.000,00 15824942,008 2003.3253, foro] 5.000,00 15824952,009 2003.3252, fofo) 3.000,00 15844942,010 2003. 3280, foro) 5.000,00 08421882,002 2005.3120, ol 75.000,00 08421882,002 2005.3132, oo 20.000,00 08421882, 002 2005.4120. o1 45.000,00 08482472. 016 2005.4120, o1L 25.000,00 TOTAL 268.000,06: Art. 2o = Os rechrsos para atendimento do pre = senta Crédito Adicional Suplementar previsto no artigo anterior corre rão à conta de anulação parcial das sepuintes dotações orçamentárias: PROGRAMA DE TRABALHO NATUREZA DA DESPESA FONTE VALOR Comb 10070212, 002 2004.3111,0 00 65.000,00 10070212, 002 2004.3131,0 foro] 3.000,00 10070212, 002 2004.3132.0 foto] 30.000,00 10914551,.005 2004.4210, 0 fofo] 5.000,00 08421881, 007 2005.4110.0 oo 20.000,00 08421881, 007 2005.4110,.0 oL 5.000,00 08462281 ,009 2005.4110.0 fox 140.000,00 TOTAL 268.000,00 Art. 32 — Esta sua publicação, revogadas as disposiçõêes em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NE i entrará em vigor, na data de 39 2 AAA 93 Ãe o RUBENS Dá DE MACEDO -Prefeito Municipal»