norma nº 2479/2024

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ESTADO DO RIO DE ]ANEIRO
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LEI MUNICIPAL N" DE 2024.
ALTERA O ART. 1A DA LEI MUNICIPAL
1.945, DE 01 DE OUTI,'BRO DE 2018, QUE
REGULAMENTA A NORMA PREVISTA NO
s 19, ART 85 DA LEI FEDERAL 13.105/15 E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
*Autoria: Vereadores: Enéas Nogueira Fernandes Passos, Patricia Siqueira, Leonardo
Santos Leal. Fernando Alves Fonseca. Edilene Martins. Eduardo Ventura Loures.
Daniel de IVlorsing e Adilson da Dilêia.
A CÂMARA I\,IUNICIPAL DE MENDES aprova, e eu, Prefeito Municipal
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1" - O Art. 10 da Lei I\{unicipal 1.945, de 01 de outubro de 2018, passa
a vigorar com a seguinte redação:
Art. lo - Os honorarios de sucumbência, apenas incidirão nas ações
judiciais em que o )l[unicípio Íor.oarte vencedora. serão destinado.s exc]u.sivamente ao
Procurador Geral do Município e aos Procuradores do Município em atuaÇão na
Proc ura doria Geral do Município, nos termos da Lei 13.105 de 16 de março de 2015,
art. 85 § 19 e Lei n'8.906, de 04 de julho de 1.991.
ArL. 2" - O poder execuLivo regulamentará a presenLe lei no que couber e Íor
necessária a sua eÍetiva aplicação.
Art. 3" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicacão.
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JORGE HENRIQ DE OLIVEIRA
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