norma nº 369/1985

BE
NO!
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL No 369 DE 12 DE JUNHO DE 1985,
A CÂMARA MUNICIPAL DE
legais aprova e eu dganciono a presen
Art. 1o - Fica e Chef
de a cancelar e débito do Imposto Sobre Serviço ( T.S.S. ) de qual=!*
quer natureza ou Taxa de Localização e Funcionamento, dos contribuin￾tes que não estejam em atividade e
tantes do Cadastro Econômico.
Art. 2o — A presente
a publicação,
MENDES, por seus Representantes!
te Leis:
de Executivo Municipal autoriza
residem mais nos endereços cons
Lei entrará em vigor na data de su
Art. 3o - Revogam-se as disposições em contrário,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ME
1985;
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esto . E
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NDES , 12 DE JUNHO
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NS JOSÉ DE MACEDO
feito Municipal