norma nº 2478/2024

ESTADO DO RIO DE ]ANEIRO
CÂpram Munrcrpal oe Menoes
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EMENTA: "Abertura de CFóDITO
ADICIONAL ESPECLAL em Íavor do Fundo
I\,Iunicipal de Saúde de lvlendes. "
A CÂNIARA IvÍUNICIPAL DE ]\{ENDES APROVA E EU SANCIONO A PRESENTI] LEI
Art. 10. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adiciona!
Especial no valor de R$ 150.334,91 (Cento e cinquenta mil, trezentos e trinta e quatro
reais e noventa e um centâvos), para atender a despesa da seguinte dotação
ore amentária:
Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$
07 Fundo Municipal de Saúde de Mendes
07.01 Fundo I!{unicipal dc Saúdc dc Mcndcs
07.01.10 Saúde
07 .01.10.122 Administração Geral
07.O7.1O.122.0O28 Ações de Saúde
07.O1.1O.122.0O28.2.O45 l!{anutenção da Unidade
3.3.90.30.99.00.00.00.2502 Outros Materiais de Consumo
3.3.90.39.99.00.00.00.2502 Outros Serviços de Terceiros, Pessoa Jurídica
R$ s0.334.91
R$100.000.00
TOTAL DA SI.JPLEMENTAÇ R$ 150.334,91
AÍt. 2o. Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial, será utilizado
como fonte de recurso Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do
exercício anterior de acordo com o inciso I, parágrafo 14, do artigo 43 da Lei Federal na
4.320 de 17 de março de 1964.
Art.3a. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário.
PrefeiÍura Municipal de lvÍendes ( de/haut Õ d 2024. J
JORGE HENRIQ COSTA DE OLIVEIRA
PRE I\TUNICIPAL
RUA ALAERTO TORRES, 66 . CENÍRO - MENDES . R} . CEP 26700-000