norma nº 370/1985

ESTADO DO RIO DE JAN
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEI MUNICIPAL No 37109, DE 20 DE
EIRO
MENDES
UNHO DE 1985.
EMENTA
A CÂMARA MUNICIPAL DE MEN]
guinte
LEI MUNICIPAL:
Art. 1o = O art. 1o da Lei
Passa a vigerar com a seguinte redação;
caput doe art. 2o;
Altera a redação doe artigo 1o
da Lei no 323 de O9 de maio de
1983, que dispõe sobre isenção
do Imposto Sebre Serviço -ISS￾nas construções residenciais E)
té 60,00nm2 e das Taxas correla
tags,
DES aprova e eu danciono a se-'"'
no 323, de O9 de maio de 1983,
mantidos o parágrafo Único e o
"Art. 19" - Fica o Chefe à
a conceder "isenção de Imposto Sobre Se
valor da não-de-obra, nas construções
70,00n2 ( setenta metros quadrados a
Art. 2o - Este Lei ent
cação, revogadas as disposições em con
Executivo Municipal auterizade
Ç6 = ISS —, incidente sobre o
sidenciais até o linite de *o
clusive,
em vigor na data de sus publi
rário,
20 DE — JUNHO * fassa
JOSE DE MACEDO
to Municipal.
DE