norma nº 375/1985

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ESTADO DO RIO DE JA
CÂMARA MUNICIPAL Di
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o po a ÁRL NEIRO
E MENDES
LEI MUNICIPAL No 575. DE 21, DE NOVEMBRO DE 1985,
EMEN
A CÂMARA MUNICIP
ono a seguinte
LEI MUNICI
Art. 1o = Os Fun
missionados, Funções Gratificadas e
dro do pessoal, terão seus vencimen
te, nos meses de maio e novembro de
Art. 2o = O rea)
se os vencimentos pelo percentual à
Consumidor (INPC) verificado no mês
rAt"Dispõe sobre a correção au
mética dos vencimentos dos
funcionários conforme espe
cificação, e dá outras pro
vidências",.
AL DE MENDES aprova e eu sanci
'
4 AL
pionários Ativos, Inativos, Co
Celetistas constantes do Qua
tos reajustados, automaticamen
cada and.
hete far-se-á, multiplicando -
b Tfndice Nacionsl de Preços ao
da Correção.
. Parágrafo 1o - Ekcetua-se do que dispõe o arti
go 2o os Celetistas com remuneração
que terão seus vencimentos reajusta
ros e cento e quinge nmilósimos por
Parágrio 2o — Fi
trata o caput desse artigo, os func
imposição legal, recebam atualmente
Hom em 80.115% (oitenta intei=
cento).
ca excluída da correção de que
ionórios Caletistas que, por!
03 (trêm) Salérios-MÍínimos.
Parágrafo 3o - O centavos serão eliminados, (
elevando-se 085 respectivos vencimentos ou proventos para o valor
em cruzeiros imediatamente superio:
Art. 3o — Os Pensionistas perceberão vencimen»
tos equivalentes a 60% (sessenta po cento) do Salário=Mínimos.
Art. 4o — As despesas decorrentes do presente
reajuste correrão por conta das Dotações próprias do Orçamento vi
gente.
Arte. 5o — Teta L i entrará em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos. a partir de 1o de novem￾bro de 1985.
Contelse
ES
10)
o
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
Continuação.
Art. 6o — Revogam-se as disposições em contrá￾rio.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MEN ES,» 2l doe nove t de
1985.
NDA:
RUBENS JOSE DE MACEDO
=-Frefeito Municipal-