norma nº 347/1984

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EO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
347 27 março
LEI MUNICIPAL We DE DE DE 1984.
À CÂMARA MUNICIPAL MENDES aprova e eu sanciono a
seguinte
Art. 1o = Fica o Poder Executivo autorizado a ceder,
gratuitamente, à "CRUZ VERMELHA BRASILEIRA", pelo prazo de 10(dez)
anos, a Sala no 03, localizada no dio do Antigo Forum, situado
na Avenida Júlio Braga no 227, e do imóvel do Fatrimônio do
Municefípio de Mendes e os móveis compostos de duas cadeiras e um eo
fre, para a instalação e funcionamento de sua filial Kendense.
Art. 2o — A cessão antorigada, poderá ser cassade *o
por ato do Poder Executivo, quando assim o entender necessério.
Art. 3o = A prosente Lei Municipal entrará em vigor
na data de sua senção e produzirá efeitos 2 partir de sus regula mentação, revogando-se as disposições em ecntrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL UE MENDES, em 2 de “PO
1984.
TN
RUBENS JOSE DA MACEDO
«Prefeito Municinvals