| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 349 / 1984 |
| Date | 1984-01-01 |
| Ementa | Lei Municipal nº 349 de 1984. |
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A o ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE| MENDES LEI MUNICIPAL no 349 nm 12 ne | ABRIL DE 1984. A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES aprova e eu san ciono a seguinte com o Governo do Estado, através cação e Cultura, para as Escolas Art. 22 <= À sente Lei Municipal entraré * em vigor na data às sua publicação, revogadas as disposições em contrárid. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE) MENDES, em 12 de abril às | RUBENS o DE MACEDO -»Frefeito Municipal» TRANSCRITO Livro Lotes DR Pag. E viLDoeU CQLMMVOLT FUNCIONÁRIA