norma nº 353/1984

LTS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
EMENTA: Modifica o Arte. 1o da Lei
no 340, de 08/12/83, que
dispõe sobre a Cessão de
Uso de imóvel do Patrimó￾nio Municipal.
LEI MUNICIPAL No 393 pg 2o " OUTUBRO DE 1984.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES aprova e eu sanciono *'
a seguinte
t. 1o da Lei no 340, de OB de dezem -
bro de 1983, passa a ter a seguinte redação:
rizado a firmar Convênio com o Estado do Rio de Janeiro para a Cessão de
Uso da Sala no 05, localizada no prédio do antigo Forum, sito à Avenida *'
Júlio Braga, no 227, para instalação de um Posto de Identificação do Insti
tuto Felix Pacheco.
Art. 12 = todo o Chefe do Executivo Municípal auto￾Art. 2o - Esta Lei Municipal entrará em vigor na *''
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá 102,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MENDES, de
de 1984. |
.
RUBENS JOSÉ DE MACEDO
=«Prefeito Municipal-