norma nº 2640/2024

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂr{lRA MunrcrPAL oe MenDEs
LEr urrNrcrcir- n"t Çtp »e AG DE 04ü,.^b4. DE 2024.
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EMENTA: "AbErtUrA dE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEi'ENTAR EM
favorda Prefeltura Munhlpal de Mendes e Fundo Munlclpal de
Assistência Social', §
A CÂMARA IIII]NICIPAL DE MENDES APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI
Art. 14. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Cr&ito Adicional
Suplementar no valor de R$ 860.268,00 (Oitocentos e sessenta mil, duzentos e sessenta e oito
centavos), para atender a despesa da seguinte dotação orçamentária:
Codi f i cação Discriminação da Despesa Valor em R$
,$
02.
02.08
02.08.04
02.o8.o4.t22
02 .08.04 . 122 .0008
02. 0B .04 .122. 0008. 2. 009
3 .3 .90 .39.99 .00 .00.00 . 1500
02.
02 .08
02 .08.09
02.08.a9 .271
02 .08.09 .271 .0005
02 .08 .09 .27t.0005.2 .012
3 . 1 .90 . 13 .00 .00.00.00 . 1500
02.
02.10
02.t0.28
02 . 10. 28 .843
02 . 10.28 .843 .0015
02 .t0 .28.843 .0015. 2 .0r7
4 .6 .90 .71.00 .00.00 .00. 1500
Prefeitura Municipal de Mendes
Secretar ia Municipal de Administração
Admini st ração
Âdministraçáo Geral
Admini st ração Execut iva
Manutenção da SilíA
Outros Serviços de Terceiros, Pessoa Jurídica R$ 512.568,00
Prefeitura Municipal de Mendes
Secretar ia Municipal de Administração
Previdência Social
Previdência Básica
Cont r ibui ção Previdenc i ár i a
Previdência Social - Encargos
ObrígaçÕes Patronais
Prefeitura Municipal de Mendes
Secretaria Municipal de Fazenda
Encargos Especiais
ServiÇos da Divida Interna
Divida Pública
Divida Fundada Interna Contratada
Principal da Dívida Contratual Resgatado
Prefeitura Municipal de Mendes
R$ 200.000,00
02
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO . MENDES - RI . CEP 26700-000
R$ 40.000,00
I
ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂulm MuxrcrPAL oe MenDEs
Secretaria Municipal de Planejamento e
Fazenda
Admini stração
Administração de Recei tas
Admini st ração Execut iva
Manutenção da SMPF
Despesas de Exercícios Anteriores R$ 12.700,00
Fundo Municipal de Assistência Social
Fundo Municipal de Assistência Social
Assistência Social
Administração Geral
Assistência Social Geral
Manutenção da Unidade
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civi R$ 95.000,00
02. 10
02 . 10.04
02.t0 .04.t29
02.10.04.t29.0008
02 . i0. 04.L29.0008.2.016
3 .3 .90.92.00.00.00.00. 1500
03.
03.01
03.01.08
03.01.08.122
03.01 .08.t22.0025
03 .01 .08.122. 0025. 2.045
3 . 1.90. 11.00.00.00.00. 1500
10[AL DA SI]PLEMENTAÇÃ0 R$ 860.268,00
Art.2a. Para permitir a abertura do Credito Adicional Suplementar, será utilizado
como fonte de recurso excesso de arrecadação de acordo com o inciso II, parágrafo 1o, do
artigo 43 da Lei Federal na 4.320 de 17 de março de 1964.
Art.3a. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Mendes (
JORGE COSTA DE OLIVEIRA
MT]NICIPAL
", -00* d" dry^lÍe. de 2024.
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - RJ - CEP 26700-000
O9fi212O24, 12:O5 Prefeitura Municipal de Mendes
ESTADO DO RTO DE JANEIRO
PREFEITURA MI.]NICIPAL DE MENDES
GABINETE DO PREFEITO
LEi MITNICIPÁI N" 2.ó.íO DE 06 DE DE.Z}.MBRO t,E 2024.
EMENTA: "Abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR em favor da hefeitura Municipal de Mendes e Fundo
Municipal de Assistência Social".
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI
AÍt. 1". Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplernentar no valor de R$ 860.268,00 (Oitocentos e sessenta mil,
duzentos e sessenta e oito centavos), para atender a despesa da seguinte dotação orçamentária:
3.3.90.39.99.00.00.00. I 500
Codificação lDiscrminaçeo da Despu Valor m R§
02_ ln*t it* lt*;"ip.t de Meodes
02.0E lS*.t"riu U*l"imt de Adminisuação
02.08.04
I 
aanri.i"trrcao
02.08.04.t22 lea-i"i"rruçlo C"-t
02.08.0.1.122.0008 JÂduinimarão Executira
02.08.04.1 22.0008.2.0{X) lMmençÃo da SMa
Ouüos Seoiç6 d, TrÉiÍs, Pe§@ Jur{dia R$ 5t2.568,(X)
[2. lPrcfcim Muicipal dc Mmrlcs
02.0E lSercwia Muicioal de Artministração
02.0E.09 lPrevidêocia Smial
02.08.09.2?1 lPro,idência Básiu
02.08.09.?? 1 -0005
I 
ContribúSâo Prcvidociriria
02.08.09.r71.oft r.2.Ír1 7
lPrevidência 
Smial - Entat-e^s
3.1.9Í1. 1 1.00.00_00.00.1 500 lobrigações Patwis RS 200.Í)00.00
02.
lPrrfcimra Muicinot dc Mudcs
02.10 lScuctaria Muicipal üc Fanda
u2.I{t.28 lEncugos Espcciris
02-10.:8.ii4l lswivu ü Diviü latrna
02.10.:8.84t.0015 loiuiau nitti""
02-10.2r.841.0015.2.017 loi"iau r*aua" u*a coomda
rl-6.9{1 7l fi) OO OO.O0.]50O lf.n"lpl au Oi*la. cmuzuul Rsgatado R-S 40.000,00
02. lPrctciua Mmicigrl de Mortcs
Scqrmia Muic@ dc Plmcjmenro c Frenda
ür:ro.o+
I 
eaministracao
02.Irr.01.129
ladminisuacào 
dc Rcccire
02. I 0_0{- t29.0008 le,hiri"a"Êo Ê*.*tir"
02.10.rJ4.129.000t.2.016
lManutcncão da SMPF
1.1.9rJ.92.0{r.00.00.00. I 500 lDcspou ttc Exoclcios Anbriors R.$ r2.700,00
03. lFmtlo Muritipal dc ersistàoia S«ial
03.01
lFmdo 
MuniciOal rlc,4ssisràruia Social
03.0r.08 lAsistorcir Suiut
01.01.08.122 leao,ioi"t"+io c-rt
03.0 1 .08.1 22.0025 lAsistêícii S@ial Csal
0r.{.} t.08. r 22.0025.2.0.15 lMoutocão da UnitJadc
1.1.90. I t.00.00.00.0rJ. r500 lVucimnms c Vuase'm Firre -Pcsoal Civil R$ 95.00U.0U
TOTAL DA STIPLEMENIAÇÀO R$ 860.268,00
Âú. 2". Para permitir a abertura do Crédito Adicional Suplementar, será utilizado como fonte de recurso excesso de arrecadação de acordo com o
inciso lI, parágrafo l', do artigo 43 daLet Federal n" 4.320 rle 17 de março de 1964.
Arú, 3". Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em co[trário.
Plefeinna Municipal de Mendes (RJ), em 06 de dezembro de 2024.
TORGE HENRIQAE COSTA DE OLIVEIRÁ
https://www.diariomunicipal.com.brlaemerj/materia/45í FE5C5/03AFcWeASNgkDOkEgDRYCX-Baz3lf9k{JtE6qEGBml mmY2WvrQEgNCvR_3xw. 112
O911212024, 12:O5
Prefeito Municipal
PreÍeitura Municipal de Mendes
Publicado por:
Cristiane Silva Figueira
Cóügo ldentificador:4s I FE5C5
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro no dia 0911212024. Ediçáo 3174
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https: //www.diariomunicipal. com. br/aemerj /
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