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← Mendes (RJ)

norma nº 321/1983

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 321 / 1983
Date 1983-01-01
EmentaLei Municipal nº 321 de 1983.
native_id2509

Documents (1)

texto integral #

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EM
ER ESTADO DO RIO DE sima
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL No 397 DE 5 DE MARCO DE 1983.
CAMARA MUNICIPAL |DE MENDES aprova e eu sanciono a
seguinte '
NT
Art. 1o - Fica isenta do pagamento da taxa d'agua,*'
a Igreja Santo Antonio, entidade meligiosa, localizada na wa Ea
ria Caetana, neste Município.
Art. 2o - Desta isenção entrará em vigor na data de
S . a £f..
sua publicação, revogadas as dispgsiçoes em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL D%| MENDES, em 15 de março de
1983.

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