| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 321 / 1983 |
| Date | 1983-01-01 |
| Ementa | Lei Municipal nº 321 de 1983. |
| native_id | 2509 |
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EM ER ESTADO DO RIO DE sima CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES LEI MUNICIPAL No 397 DE 5 DE MARCO DE 1983. CAMARA MUNICIPAL |DE MENDES aprova e eu sanciono a seguinte ' NT Art. 1o - Fica isenta do pagamento da taxa d'agua,*' a Igreja Santo Antonio, entidade meligiosa, localizada na wa Ea ria Caetana, neste Município. Art. 2o - Desta isenção entrará em vigor na data de S . a £f.. sua publicação, revogadas as dispgsiçoes em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL D%| MENDES, em 15 de março de 1983.