norma nº 322/1983

ESTADO DO RIO DE JA! EIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL No 322 Dt 15 DE MARÇO DE 1983.
A CAMARA MUNICIPAL
seguinte
LEI MUNICIIA
aprova e eu sanciono a
'
L
Art. 1o — Fica o CH
rizado a receber a Taxa de Localia
sem juros e multa.
rFarágrafo Único -
inte se beneficiar da isenção, se
1983.
Art. 2o - Esta Lei
publicação, revogadas as disposiç
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE | MXN
1983,
efe do "xecutivo Municipal auto=
””
ação referente ao ano de 1983, '
prazo previsto para o contribu￾estende até o dia 31 de março de
” s a
entrara em vigor na data de sua
des em contrário.
DES, em 15 de Março... do
SAE A Co NS JOS
Frefeito
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Municipa