norma nº 323/1983

E
Os
No
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL No 323. DE no. DE) mono... DE 2983,
EMENTAS Concede isenção do Imposto
Sobre Serviço - 155 = nas
construções residenciais ,
até 60,00m2 e das Taxas 1o
correlatas.
é CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES aprove e eu senciono
à seguinte '
Arte. 1o - Pica o Chefe do Executivo Municipal auto
rigado a conceder isonção do Imposto Sobre Serviço = ISS = ,
cidente sobre o valor da mão=de=o nas construções residençio
ais até c linite de 60,00m2 (sessenta metros quadrados), inclu￾aive,
Parágrafo Único = A
£o somente será concedida, a
les que não possuírem outro imóve
isenção de que trata este erti
rimento do interessado e
residencial, comercial ou in
Art. 2o = A isenção de que trata o artigo 1o corá
concedida aos proprietários que iniciarem suas construções até!
31 de dezembro de 1988, nela compreendidas as texas municipais *
correlatas. |
Arts 3o = A presente Lei Municipel entrará em — vá
Gr na duta de sua publicação, tm disposições em con
GABINETS DO PREVEITO MUNICIPAL DE MENDES,em 09. de maio do
«q
1983. :
e
RUBENS dd DE MACEDO
=Frefeito Municipal