norma nº 324/1983

Bo
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL
LEX MUNICIFAL No 324 DE 09
MENDES
nl ea DE 19830
EMENTAS Concede isenção do Inposto
Sobre Serviço = 153 » nam
construções de muros, cal
çadas e fechadas, bom como
reformas e pinturas e das
taxas correlatas.
A GÂMARA MUNICIPAL DE MENDES aprove e eu sencíono
a seguinte
torigado a conceder isenção do Im
cidente sobre a ;
tigo somente será concedida a reg
quel, inclusive isento do pagamen
Art. 2o + à isenção
parágrafo, somente será concedida
ren suas construções, reformas ou
1988, nela compreenáidas as taxas
Art. BAR auge
gor na data de sua publicação, re
trário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
21983.
erinento do interessado, o
da Texe de Expediente,
de que trata o artigo 1o e seu
aos proprietários que inicia
pinturas até 31 de dezembro de
municipais correlatas.
Lei Municipal entrará em vi.
geadas es disposíções em com.
NENDES, em n9 de maio de
aí.
RUBENS JOSE De MAGEDO
Prefeito Municipale