norma nº 327/1983

CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL No 327 DE 26 DE | IULHO DE 1983.
EMENTA: Autoriza abertura de Cré￾dito Adicional Cespecial *'
na Divisão de Educação e
Cultura.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES decreta e eu sanciono a
seguinte
LEI NUNICIVPAL
Art. 1o — Fica o Chefe do Cxecutivo Municipal autori=
gado a abrir, por Decreto, Crédito! Adicional Cepecial na Divi￾são de LCducação e Cultura, na impolrtância de Cr$16,000,000,00 *'
(Dezesseis milhões de cruzeiros), para atender à desapropriação
da área situada na Rua Alberto Torres, neste Município, de pro
priedade de MENDES AGRÍCOLA E COMERCIAL LTDA., destinada à im —
plantação de Centro Recreetivo la Zducacional de caráter comu
nitário, para atendimento da popu ação estudantil da rede de en
sino de 1o reu e para educandos de modo geral, extensiva à Pe
pulação, na forma do ANEXO IT, desta Lei,
Art. 2o - Os recursos para atender o presente Crédito
Adicional Especial correrão à conta da reestimativa da Quota do
Tundo de Larticipação dos Municípios (F.P.M.), para o exercício
ãe 1983, demonstrado no ANEXO T, desta Lei,
Art. 32 —- A presente Lei] Municipal entrará em vigor *'
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá￾rio.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DX MENDES, em 26 de julho
de 1983. 
o Vad. AS
RUBENS JOSÉ Dm MACEDO
-Prefeito Municipal=
PIdar - Documento: E FISAA9R%9RN719RR. Daciimento: 1 Versão: 1 Pánina': 10
SA
APLICAÇÃO DA REESTI DO F.P.M, - CONFORME OFICIO CIRCULAR SECPLAN/S No 370, DE 28 DE JUNHO DE 1983.
Reestimativa da Quota do Fundo de Participação dos Municípios (F.P.M.), para 1983 ....... 99.000.000,00
Estimativa da Quota do Fundo de Participação dos Municípios (F.P.M.) para 1983 .......... 76.105.000,00
TOTAL REESTIMADO c.c.ccenea.o... 22.895.000,00
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
DIVISÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
PROGRAMA DE TRABALHO NATUREZA DA DESPESA FONTE VALOR
D8462281.011 2006.4210.00 ol 16,000.000,00 16.000. 000,00
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR FA
DIVISÃO DE FAZENDA - Encargos com o PASEP 2%
PROGRAMA DE TRABALHO NATUREZA DA DESPESA FONTE VALOR
15844942, 007 2003.3280.00 o 457.900,00 457.900,00
DIVISÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - 20%
PROGRAMA DE TRABALHO NATUREZA DA DESPESA FONTE VALOR
08421882. 002 2005.3111.00 ol 1.579.000,00
08421882,002 2006.3120.00 or 2.000.000,00
D08422352.010 2006.3132.00 ol 1.009, 000,00 4.579.000,00
DIVISÃO DE SAÚDE E SANEAMENTO
PROGRAMA DE TRABALHO NATUREZA DA DESPESA FONTE VALOR
13764471, 06 2007.4110.00 ol 1,858,100,00 858 o
TOTAL DO CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 6.895.000,00
TOTAL GERAL REESTIMADO ..vo.0. 22.895.000,00 k,
eIdane - DNncumento: | FISA9R%496RN719R3. Daciimento: 1 Versão: 1 Pánina: 14
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES
GABINETE DO PREFEITO
pero
CREDITO ESPECIAL
sz2sStTE
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO NATUREZA DA FONTE VALOR
DESPESA
, 2006.08462281.011 Desapropriação de 4210.D0 oL 16.0060.000,00
área destinada a
implantação de um
centro recreativo
e educacional de
caráter comunitá-.
rio, para atendi￾mento da popula -
ção estudantil da
rede de ensino de
1o grau e para *'
educandos de modo
geral, extensíva'*
à população.