norma nº 332/1983

Os
ESTADO DO RIO DE J,
CÂMARA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL No 332 DE 09 de
EIRO
MENDES
NOVEMBRO DE 1983.
|A CÂMARA MUNICIPAL
a seguinte
LEI MUNICIN
Art. 1o — Fica o CH
torizado a firmar Convênio com d
ria, Arquite e Agronomia do
CREA=RJ é
azt 2o = A finalil
ção de esforços e recursos com v
ceício profissional de ensenharid
ãe um sistema integrado, Prefeii
nes obras e serviços em curso nd
Art. 3o —- Cesta Lei
data de sua publicação, revogadd
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
ãe 1983.
DE YENDES aprova e eu sanciono
'
4
lefe do Executivo Junicípal au
Conselho Regional de Engenha-.
Catedo ào Rio de Janeiro — **
ade deste Convênio é a conjuga
istas ao aprimoramento do exer
e arquitetura e a instâátuição
fura e CAEA=RJ, de fiscalização
Wunicípio.
'unicipel entrará em vigor na
s as disposições em contrário.
; LENDES, em 09 de novembro
E 
*Rubens 
Lu
José de Macedo
-Frefeito Municipal.