| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 337 / 1983 |
| Date | 1983-01-01 |
| Ementa | Lei Municipal nº 337 de 1983. |
| native_id | 2525 |
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LEI MUNICIFAL No 337 DE 2? DE TRANSCRITO , Livro. No = Peg. GOT UMtho Et Em, 2. 11.83 FUNCIONÁRIA VOVEMBRO DE 1983. A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES aprova e eu sanciono a seguinte LEI MUNICIPAL Art. 1o — Fica o Che torizado a firmar Convênio com o TI ção e Reforma Agrária — INCRA. Art. 2o - Esta Lei data de sua publicação, revogadas GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE Ke do Executivo Municipal au hstituto Nacional de Coloniza s s , s Mhnicipel entrará em vigor na 5 s - / as disposições em contrario. NDES, em 29 DE NOVEMBRO nENa TAG Tm ã RUBENS JOSE DE MACE —Prefeito Municipal