norma nº 2392/2023

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ESTADO DO RIO DE ]ANEIRO
CÂuane Munrcrpel oe Menors
ikúql çisnüt DE DE 2023.
{ EMENTA: Altera o parágrafo único do art.
la da Lei Municipal na 2.356 de 19 de abril
de 2023 e da outras providencias.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE
E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA
Art. 14. Altera o parágrafo único do art. 1a da Lei Municipal na 2.356 de 19 de
abril de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redaqão:
"Parágraf o único - Fica o PREVIMENDES autorizado a aplicar a presente
considerando os servidores inativos sem paridade e pensionistas mantidos
Fundo de Pensões e Previdência e pela Prefeitura Municipal de l\{endes."
Lei,
pelo
Art. 24. Permanecem inalterados as demais disposições previstas na lei
municipal na 2.356 de 19 de abril de 2023, passando a sua vigência a data de sua
publicação retroagindo seus efeitos a pa de la de janeiro de 2023.
I\4endes, em de 2023.
JORGE COSTA DE OLTVEIRA
P ITO MLINICIPAL
ts Fls--
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - I'{ENDES - RJ - CEP 26700-000 - TEL,r (24\ 2465-2336 - GAB.: (24) 2465-3321
ÜEÍ IT,IUNIC IPN- N"J3qJ, OE. TJ