norma nº 342/1983

o
DE Em, 7
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ES
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES S A
-
LEI MUNICIPAL No 342 pe 20 pe DEZEMBRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES aprova e eu sanciono &
seguinte :
Art. 1o — O Município de Mendes integrará o "CONSOR «
GIO PARA O DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DE MUNIGÍFIOS DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO, NOVALE DO P. '» constituído mob a forma jurÁ
dica de FUNDAÇÃO.
Único + A ehtidade de que trata este artigo
terá a sigla de "CODIVAF/RJ".
Art. 2o + à finalidade do "CODIVAR/RJ" é o planejanen
to, a adoção é a coordenação demed das destinados & promevez o me
celerár odesenvolvimento sócio-scon o da região compreendida *
no território dos Municípios conso eiadoas
Art. 32o = O limicfpio participará da constituição dos
recursos do "CODIVAR/RJ" mediante contribuíção de 0,3 (três déci
mos por cento) da quota do IOMdevi
Parágrafo Único = O Pod
rescindir o presente Consórcio, quando
jetivos ou tornar-se proibitivo :
Art. 4o = Og recursos resultentes da contribuição do
vNunioípio farão parte de um FUNDO CONTÁBIL destinado mo financia
mento de programas é projetos prioritários para a região e ao aten
dimento das etividades da FUNDAÇÃO,
Art. 5o = A Fundação "CODIVAP/RJ" apcrovará o seu Esta
tuto e nele definirá as linhas mestras e prioritárias das suas atá,
vidades e competência específica.
Art. 6o — Esta Lei entrará em vigor na data de sua mu blicação, evaáuios as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PD em - ae SUA: [2
21983. a
o menmo não atingir seus ob
RUBENS é MAGEDO
«Prefeito Municipal.
nanceiremente a sua participstao,