norma nº 290/1981

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIP,
LEI MUNICIPAL No 290 DE 30 Ds
AL DE MENDES
janeiro DD; 1951.
a seguinte
LEI MUNLIO
Arb. 1o = Fica Oo Chi
rizado a assinar Termo de Cessão
Municipal, situsão na Avenida Jul
Ministério do Trabalho, para inst
ficação no Município.
Art. 2o = À present
na data de aua publicação, revoga
GABINETE
1981.
DO ! 1TO MUNICIPAL DE É
MENTA Autoriza assinatura de Term
mo de Cessão de Umo de Tumó-
| vel do Tatrimônio Municivel
com o Ministério do Traba»
| 1ho.
1
MENDES aprova e eu sanciono *'
LPAL
pÃe do Cxecutivo Municipal auto
de Uso de Imóvel do Patrimônio *
ho Braga no 227, sala 04, com o
elação de seu Posto de Tdenti —
| S
e Lei Municipal entrará em vigor
Has as disposições em contrário,
:NDES, em 30 de janeiro ãe
Vicente de 
GR
Xeulatda Silva Dugye
Prefeito Municipal
RTo crRanscR! no 212 — E ro
Pag:
sm, 239]
NCIONÁRIA
“