norma nº 291/1981

ESTADO DO RIO E JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL No 291 D7E 30 DE janeiro DE 250%
VENTA: Autoriza assinature de Ten.
A GÂMARA MUNICIPAL
e seguinte
LEI MUNIOI
Art. 1o = Fica o Ch
rizado a assinar Termo de Cessão
KXunicipel, eitusdo na Avenide Jul
Circunserição do Serviço Militar,
mo de Cessão de Uso de Emó￾vel do Patrimônio Iunicipal
com e 2o Circunscrição Go
Serviço Xiliitar.
DS MENDXS aprova e eu eenciono *
ETe do Executivo Kunicipal auto￾de Uso de Imóvel do 'atrimônio *
io Braga 227, sala 06, com e 2o
vara instelação de Junte de =
listanento do Serviço Nilitar, . Município.
AXL. 2o = À present
gor ne data de mua publicação, re
trério.
290%.
Lei Municipal entrará eum vie
Vogsdas as disposições em — con»
!2NDES, em 30 de janeiro de
GD >
Vicente de Janta da Silva Dyque
Ah ENS Ca
. ÁnTO
Prefeito "“unicipal