norma nº 292/1981

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIBAL DE MENDES
LEI MUNICIFAL No 292 DE 30 DZ janeiro DE 1981.
La)
A CÂMARA MUNICIPAL
a seguinte
EMENTA: Autoriza assinatura de
Termo de Cessão de Uso *
de Imóvel do Fatrimônio
Municipal com a Polícia
Militar, deste Estado.
DE MENDES aprova e eu sanciono
LEI MUNICICAL
Art. 1o — Fica O são do Executivo Municipal eu￾torizado & assinar Termo de Cess
nio Municipal, situado na Avenid
de Uso de Imóvel do Patrimô￾Julio Braga no 227, sala Ol,
com a Polícia Militar deste Estado, para alojar seu Destacamen￾to no Município.
Art. 2o - à presente Lei Municipal entrará em vi-
£or na data de sua publicação, revogadas as disposições em con￾trério.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIFAL DE) MENDES, em 3S0Ode janeiro de
1981.
À
Vicente de PAnlade Silva Duque
Prefeito Municipal