norma nº 300/1981

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIFAL N2 300 DE 10 DE NOVEMBRO DE 1981.
EMENTA: >
Revoga dispositivos do
O PREFEITO MUNICIPAL
Câmara Municipal aprovou e ele sanci
— LET MUNICIA
Art. 1o — Fica revogd
3o, da Lei Municicsal no 225, de 18
código Tributári
cipal,
o Muni
DE LENDES fag saber que a *'
ona a seguinte
—
AL
tão 0 inciso VIT, do artigo'
àãe novembro de 1977.
Art. 2o - Fica revosg
Lei Yunicipal no 225, de 16 de nov
Art. 3o = Esta Lei É
data de gua publicação, revogadas
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 7
de 1981,
o do artigo 78o ao 85o, da
mbro de 1977.
cipal entrará em vigor na
disposições em contrário.
32NDLS, em 109. de povembro
Vicê nte 
QD
de *aulea da Silva Juque
Prefeito Xunicipel